ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.03.1989.

Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Mano José que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando recuperação da Praça Nações Unidas, onde falta zelador, iluminação, capina e guarda, além de total recuperação dos brinquedos infantis; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 13/89 (proc. nº 760/89), que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementares nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus e dá outras providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de uma lâmpada na Rua João Dalegrave, Passarela K, em frente ao nº 199; limpeza de uma área localizada na Av. Assis Brasil, ao lado do nº 853, que está se transformando em depósito de lixo; pelo Ver. Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências, solicitando pintura ou colocação de placa nova, com os desejos de boas vindas, em vários idiomas, na entrada de Porto Alegre, mais precisamente na Av. Castelo Branco; colocação de placas com nomes de ruas no Jardim Vila Nova; extensão da rede de água até a Estrada das Furnas; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CEEE, seja estudada a possibilidade de colocação de seis postes altos para iluminação no pátio da Escola Estadual Cônego Paulo de Nadal, na Rua Gen. Gomes Carneiro, 1245; 03 Pedidos de Informações, acerca dos itinerários e horários de ônibus que servem bairros de Porto Alegre; acerca da existência ou não de algum projeto de iluminação pública para a Rua Gen. Gomes Carneiro; acerca do tipo de carteira de habilitação que é exigida para os motoristas das Kombis Escolares bem como de todas as obrigações e exigências para a autorização de operação; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações, acerca do estado precário em que se encontra a Rua Bernardino Silveira Amorim; pela Verª. Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências, solicitando limpeza e capina da Rua Circular; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando pavimentação da Estrada Edgar Pires de Castro, desde a Estrada João Antônio da Silveira até a do Lami; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de luminárias na Rua “B” do Loteamento Araújo, em Belém Novo; pelo Ver. Nelson Castan, 01 Pedido de Providências, solicitando a colocação de quebra-molas na Av. Ipiranga, em frente ao Supermercado Poko Preço, proximidades do nº 8433, sentido Centro-bairro; pelo Ver. Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências, solicitando capina e retirada de lixo acumulado na Rua Estevão Cruz (bem no início da rua); troca de bico de luz queimado na Rua Guerreiro Lima, em frente ao nº 938; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 17/89 (proc. nº 829/89), que dispõe sobre a tarifa gratuita para os Diretores da UAMPA. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 207; 209; 210; 211; 212/89, do Sr. Prefeito Municipal; 166/89, da SMOV; s/nº, da Câmara Municipal de Campo Bom. Após, foi apregoado o Ofício nº 222/89, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, em face de Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Ver. Omar Ferri, referente ao período de vinte e cinco do corrente a oito de abril, o Sr. Presidente convidou o Suplente Ilo Sperb a entregar seu Diploma e sua Declaração de Bens e convidou os presentes a, de pé, ouvirem o compromisso legal a ser prestado por S. Exa. Em prosseguimento, declarou empossado na Vereança o Suplente Ilo Sperb, informando que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Depois, o Ver. Clóvis Brum apresentou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem dos trabalhos, o qual foi retirado pelo autor. Em continuidade, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Ver. Flávio Koutzii discorreu acerca do Requerimento do Ver. Clóvis Brum, anteriormente referido, comentando os reflexos resultantes da alteração da ordem dos trabalhos e os motivos pelos quais é contrário a mesma e favorável à manutenção, na presente Sessão, da ordem normal dos trabalhos. E o Ver. Clóvis Brum apresentou recurso a ser apreciado pela Comissão de Justiça e Redação da Casa quanto a decisão tomada pelo Sr. Presidente, de concessão de tempo de pronunciamento com base no art. 81 do Regimento Interno para o Ver. Flávio Koutzii, em face de S. Exa. não ter conseguido encaminhar requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, por o mesmo ter sido retirado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib teceu comentários acerca do compromisso prestado pelo Pref. Olívio Dutra ao assumir o Executivo Municipal, de que cumpriria as Leis Municipais, salientando o não-cumprimento, por S. Exa., da Lei Complementar nº 186. Solicitou o estudo desta questão pela Comissão de Justiça e Redação. Declarou possuir a Prefeitura de Porto Alegre os recursos necessários para a concessão de um reajuste salarial justo para seus servidores. O Ver. Clóvis Brum falou sobre a situação crítica atualmente apresentada pelo transporte coletivo da Cidade, dizendo que esse setor merece uma solução urgente e eficaz de parte do Governo Municipal, em vista dos transtornos que vem enfrentando a população que se utiliza desse serviço. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Cyro Martini, destacando conhecer os problemas enfrentados pelos funcionários públicos, analisou os baixos índices de reajuste salarial oferecidos pelos Governos Estadual e Municipal para essa categoria e os valores solicitados por esses servidores, com base nas suas defasagens salariais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Koutzii comentou o pronunciamento, de hoje, do Ver. João Dib, acerca do índice de reajuste salarial dos municipários. Declarou que apresentará à Mesa Requerimento solicitando a presença, na Casa, do Secretário Municipal da Fazenda para esclarecer este Legislativo acerca da realidade financeira da Prefeitura de Porto Alegre. Após, o Ver. Airto Ferronato informou ao Plenário que a Comissão de Finanças e Orçamento pretende manter reuniões com representantes das Associações de Funcionários Públicos Municipais e com o Secretário Municipal da Fazenda, para discussão da questão financeira da Prefeitura de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Isaac Ainhorn teceu comentários acerca do Decreto Municipal nº 9395, que abre créditos suplementares para atender despesas relativas a área dos transportes públicos, salientando os aspectos legais envolvidos na questão, em especial quanto a necessidade de imediata comunicação do fato a este Legislativo. Solicitou consulta à Comissão de Justiça e Redação quanto ao assunto. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Décio Schauren falou sobre a política salarial levada a efeito pelo Governo Municipal anterior, analisando o atual orçamento da Prefeitura e sua relação com o reajuste salarial dos municipários, a ser encaminhado à Casa. Comentou reunião que deverá ser mantida entre o Secretário Municipal da Fazenda e este Legislativo, para averiguação dos dados relativos a realidade financeira de Porto Alegre. O Ver. Dilamar Machado reportou-se a pronunciamento feito anteriormente na Casa, pelo Ver. Omar Ferri, em que é criticado o projeto de construção de casas populares em Porto Alegre por meio de mutirões. Declarou ter sido um dos dirigentes desse projeto, lamentando a sua suspensão pela atual diretora do DEMHAB. Convidou os Vereadores a visitarem as construções feitas na Chácara da Fumaça e na Vila dos Flagelados. Criticou a atuação ideológica do PT junto aos movimentos comunitários. Falou sobre o alto nível de insegurança observado na Cidade, destacando o assassinato, semana passada, do jovem Alexander da Silva Rosa. O Ver. Edi Morelli declarou que retirará Projeto de Lei de sua autoria, em tramitação na Casa, que solicitava a construção de redutores de velocidade nas proximidades de escolas da Cidade. Comentou a paralisação levada a efeito pelos motoristas da SOPAL, em protesto pelo não-pagamento de seus salários. Falou sobre acidentes ocorridos com ônibus da empresa Ouro e Prata, motivados pelo excesso de carga horária de trabalho a que são submetidos os motoristas daquela empresa, responsabilizando o DAER e os dirigentes da Empresa Ouro e Prata por esses acidentes. Sugeriu a recuperação dos abrigos de ônibus do Município com recursos oriundos da concessão de espaços publicitários para empresas privadas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 131/88, por dois Votos SIM contra vinte e quatro Votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Ervino Besson, Airto Ferronato e Wilson Santos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Cyro Martini, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para examinar problemas com o trânsito de nossa Capital, encaminhado à votação pelo Ver. Cyro Martini; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a convocação do Secretário Municipal da Fazenda para comparecer na Casa, na próxima quinta-feira, para prestar esclarecimentos sobre o orçamento do Executivo Municipal; do Ver. João Motta, solicitando que o período de Grande Expediente do dia cinco de abril do corrente seja destinado a manifestações com referência à mobilização “pró-referendum” do Uruguai, encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Artur Zanella, Vicente Dutra, Vieira da Cunha; Wilson Santos, Luiz Braz e Luiz Machado; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luciano Fin; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Fundação Televisão Educativa Piratini, pelo lançamento do Programa “Tânia”; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Sr. Edmar Barbosa da Silva, por sua eleição como Presidente do Sindicato dos Estivadores, Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Ribeiro. Ainda, foi deferido pelo Sr. Presidente, Requerimento do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/89 seja retirado nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz discorreu acerca da legislação existente quanto aos reajustes salariais do funcionalismo municipal, em especial a Lei nº 6309, comentando a atuação da Administração Popular na área. Salientou que a proposta do Pref. Olívio Dutra, de programação de baixos índices salariais para março e abril, não se ajusta à legislação vigente. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Ilo Sperb disse de sua satisfação por integrar a Casa, salientando seus objetivos de realizar um trabalho consciente de busca de soluções para os problemas básicos de nosso Município e de nosso País. E o Ver. Heriberto Back teceu comentários acerca do problema habitacional de Porto Alegre, analisando os projetos de construção de casas populares organizados no Estado. Apoiou proposta do Ver. Dilamar Machado, de efetuação de uma visita dos Vereadores para os conjuntos habitacionais da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 166/88; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/89; o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 155; 156; 157/88. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Leão de Medeiros falou sobre a instauração de inquérito policial quanto a denúncias de irregularidades na distribuição de fichas de vales-transporte no Município. Lamentou críticas e pressões feitas pelo Pref. Olívio Dutra quanto ao andamento desse inquérito, destacando que o mesmo vem seguindo a tramitação legal. E o Ver. Flávio Koutzii comentou o assassinato, semana passada, do menor Alexander da Silva Rosa. Apoiou decisão da Mesa de ceder um espaço da Casa para a realização de um jejum de três dias por colonos sem-terra. Reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Leão de Medeiros, acerca de inquérito policial aberto para investigação de irregularidades na distribuição de fichas de vales-transporte. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Cyro Martini e Flávio Koutzii, acerca das alterações que vêm sendo feitas na ordem dos trabalhos e das disposições regimentais a respeito; dos Vereadores Clóvis Brum e Artur Zanella, acerca da possibilidade de encaminhamento de Requerimento após o mesmo ter sido retirado por seu autor; do Ver. Clóvis Brum, acerca do art. 81, II do Regimento Interno; dos Vereadores Vieira da Cunha e Flávio Koutzii, acerca da convocação para comparecimento na Casa, do Secretário Municipal da Fazenda; do Ver. João Dib, acerca do prazo legal para apreciação do Processo nº 2334/88. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Wilton Araújo e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Comunico ao Plenário o recebimento de Ofício do Sr. Prefeito Municipal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do mesmo.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.):

“Of. nº 222/GP Paço dos Açorianos, 22 de março de 1989.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência a fim de solicitar-lhe a devolução, e este Executivo, dos Projetos de Lei constantes na relação, em anexo, encaminhados a esse Legislativo, para que os mesmos sejam submetidos a reestudo.

Certo da atenção de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para enviar-lhe cordiais cumprimentos.

(a) Olívio Dutra, Prefeito.

Relação Anexa ao Ofício nº 222/GP:

1198/83 - PLE nº 029/83 – Desafeta de uso público um imóvel situado na Vila São Borja e dá outras providências. (de propriedade do DEMHAB)

2596/86 - PLE nº 082/86 – Autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello e dá outras providências.

0498/87 - PLE nº 044/87 – Que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitolla, Fritz Sandhas e outros e Condomínio do Edifício do Parque e dá outras providências.

0206/87 - PLE nº 065/87 – Autoriza alienação de imóvel, como dação em pagamento a Pedro Gomes da Silva, e dá outras providências.

0783/87 - PLE nº 112/87 – Autoriza alienação de imóvel para Azis Gonçalves Nunes.

0860/88 - PLE nº 025/88 – Autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade da firma REITZ COMERCIAIS E IMPORTAÇÃO LTDA., e dá outras providências.

0323/88 - PLE nº 038/88 – Cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

0360/88 - PLE nº 044/88 – Autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com outro de propriedade de Erni Bertholdo Donner e outros.

0084/88 - PLE nº 055/88 – Autoriza a venda de imóvel independentemente de licitação (a Erni Bischoff).

0085/88 - PLE nº 056/88 – Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências (Osvaldo Salomoni).

0087/88 - PLE nº 079/88 – Cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências (Técnico em Cultura.)

2431/88 - PLE nº 136/88 – Autoriza permuta de imóvel com Bruno Calinoski e dá outras providências.

2523/88 - PLE nº 145/88 – Autoriza o Executivo a efetivar a retrocessão de imóvel (de Conceição Pereira e outros).

2524/88 - PLE nº 146/88 – Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências (Ernani Carvalho da Costa e sua mulher e outros).

2620/88 - PLE nº 148/88 – Autoriza o Município a alienar o imóvel de sua propriedade a Tânia Maria Gonçalves Collin e seu marido Fernando Collin.

0693/88 - PLE nº 156/88 – Autoriza o Executivo a efetuar a retrocessão de imóvel (de José Octávio Cesa).

0860/88 - PLE nº 167/88 – Autoriza permuta de imóveis e dá outras providências (a Paulo Cezar Luz da Rocha e outros).

0861/88 - PLE nº 168/88 – Autoriza doação de imóvel à Associação Negra de Cultura e dá outras providências.

0862/88 - PLE nº 169/88 – Autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre com imóvel de propriedade de Elzo Pagano e outros.”

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, tendo em vista que o Ver. Omar Ferri se licenciou e representou a Casa de 20 a 24 de março e de 25 de março a 08 de abril, está tratando de assuntos de interesse particular, nós damos posse, neste momento, ao Ver. Ilo Sperb, Suplente do PSB.

Convido o Ver. Ilo Sperb para entregar seu Diploma e Declaração de Bens, neste momento, e convidamos, também, o Plenário e a assistência para, de pé, ouvirem o compromisso que o Suplente prestará a seguir.

O SR. ILO SPERB: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Suplente, Ver. Ilo Sperb, que acaba de prestar compromisso. (Palmas.)

Convidamos o Vereador a tomar assento em sua Bancada e solicitamos a S. Exª a indicação de seu nome parlamentar que tudo indica seja Ilo Sperb. (Assentimento do Ver. Ilo Sperb.)

Informamos que S. Exª integrará a Comissão de Justiça e Redação.

Passamos ao Grande Expediente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que seja feita a inversão da Ordem do Dia e Pauta.

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já está se tornando praxe a alteração da ordem dos trabalhos. Se nós temos uma disposição, eu julgo que se deva observá-la e, extraordinariamente, sim, alterá-la.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós registramos o Requerimento de V. Exª, mas o Plenário é soberano e ele é quem vota e decide se vale a pena, para cada um dos Vereadores, inverter ou não. Respeitando a posição de V. Exª, se os Vereadores aprovarem o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, nós inverteremos, e se for rejeitado, se mantém o Grande Expediente e Comunicações, conforme consta o Espelho.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se haverá um encaminhamento a favor ou contra, ou a Mesa considera que se deva votar diretamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, como ouviu o ilustre Vereador, V. Exª também poderá até abrir um espaço para encaminhar para as Lideranças, se assim o desejarem as Lideranças. Não é de praxe, mas como nós somos democratas, todos...

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu gostaria de fazer uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Flávio Koutzii. V. Exª tem cinco minutos.

Vereador Flávio Koutzii, eu acho importante salientar que isto está acontecendo pela primeira vez na Casa. Pelo menos não me recordo, nestes doze anos que estou na Casa, se alguma vez aconteceu um encaminhamento de um Requerimento para a inversão dos trabalhos.

O Ver. Flávio Koutzii falará em nome do PT; o Ver. Cyro Martini falou, individualmente, em nome da sua pessoa. Se depois o PDT quiser encaminhar, encaminhará em nome de todos os Vereadores do PDT, se assim desejarem. Agora só as Lideranças farão os encaminhamentos, que falarão em nome de todos os liderados.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Considerando todos esses anos de Casa, pela primeira vez assisto a um encaminhamento dessa natureza e, por isso, eu retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Neste momento, o Ver. Clóvis Brum retira o seu Requerimento, mas a Presidência assegura os cinco minutos do Ver. Flávio Koutzii.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não há nada para ser encaminhado, pois, como autor do Requerimento, eu o retirei.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, não querendo discutir com V. Exª, tem que assegurar a palavra ao Vereador que está na tribuna. Nós vamos assegurar a palavra ao mesmo.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): V. Exª sabe o apreço que tenho por V. Exª, mas, infelizmente, o Ver. Flávio Koutzii não poderá discutir um Requerimento que não existe. Então, o Ver. Flávio Koutzii terá que nos privar de ouvi-lo, o que faríamos com toda a satisfação.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência, pelo art. 81, vai abrir um espaço para o Ver. Flávio Koutzii usar a tribuna, para o que desejar. Se desejar tratar do Requerimento que foi retirado, poderá fazê-lo. Se achar por bem, poderá tratar de outro assunto. Dez minutos com V. Exª.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): O art. 81 que V. Exª cita é específico. O Ver. Flávio Koutzii solicitou a palavra para encaminhar um Requerimento. V. Exª cedeu cinco minutos ao Ver. Flávio Koutzii para encaminhar um Requerimento. Retirado esse Requerimento, inexistem razões para o encaminhamento.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, longe de nossa intenção criar uma dificuldade...

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Não quero ser impertinente com a Mesa, nem com o orador, mas, por analogia, também peço o mesmo espaço de tempo cedido ao Ver. Flávio Koutzii.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª terá o mesmo tempo que estou cedendo ao Ver. Flávio Koutzii, que está com a palavra.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: É uma observação breve. Eu não vou ocupar todo este tempo, apenas gostaria de dizer e acho que é útil, se nós não ficarmos apenas no aspecto formal e como disse uma vez o Ver. Elói, muito justamente, a forma não é por acaso que está aí, ela preside, estabelece garantias e regras de funcionamento que melhor fazem o funcionamento da Casa, mas eu acho que está suscitada a discussão e acho que ela pode ter de todos nós uma acolhida de bom senso que é no seguinte espírito: eu acho pertinente e o Ver. Clóvis Brum já o fez, quando da discussão, por exemplo, do tema do Fundo de Previdência que, previsivelmente, era um tema polêmico, iria ocupar toda a tarde, então a inversão da ordem foi absolutamente uma sugestão adequada, necessária, teve o nosso voto e circunstâncias semelhantes deverão ter.

Por outro lado há uma tendência às vezes de desvalorizar – não penso, absolutamente, que seja a posição do Vereador, estou falando de uma dinâmica geral – estas intervenções próprias do Grande Expediente que acho que como tantas outras coisas que estão sendo feitas nesta Legislatura devem ser valorizadas, é o momento em que se pode abordar com mais profundidade e extensão determinados temas e resta o arbítrio, a decisão e o critério de cada Vereador para saber se vale a pena usar este tempo, se ele necessita e considera oportuno.

Eu acho que foi com este espírito que se contrapôs o Ver. Cyro Martini que nós acompanhamos. Quer dizer, nós sabemos também que muitas vezes vamos preparar isto até como um momento nobre importante da nossa Sessão para aprofundar determinados temas. Este é o espírito com o qual nós nos permitimos, neste caso e no dia de hoje tendo mais ou menos a Pauta diante de nós, ter uma posição de manter o Grande Expediente. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, ocupo a tribuna tão-somente para requerer recurso à Comissão de Justiça da decisão tomada há pouco por V. Exª, que entendo equivocada, e a fim de dirimir futuras dúvidas. A minha intervenção então é só neste sentido, de recorrer da decisão de V. Exª à Comissão de Justiça para que dirime dúvidas suscitadas por este Vereador quanto à decisão de V. Exª. Entendia, como autor do Requerimento, que retirado o Requerimento, deixando de existir a coisa principal, não podem prevalecer os acessórios.

Portanto, recorro à Comissão de Justiça da decisão de V. Exª esperando que futuramente não se cometa nenhum outro arbítrio ao Regimento Interno, sob pena de violentarmos os trabalhos desta Casa. Pautávamos pelo estrito respeito ao Regimento Interno, pedíamos uma manifestação de Plenário para a inversão da Ordem do Dia e, infelizmente, fomos surpreendidos também, pela primeira vez na vida – quando completo quase dez anos de Vereador – vi um Presidente da Câmara dar a palavra para se fazer um encaminhamento, questionado. Não existia mais nada a ser votado e V. Exª resolveu aplicar o art. 81, sem que o próprio orador requeresse. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência da Casa comunica aos Srs. Vereadores – e todos estavam atentos, sobre inteligência não precisaríamos falar pois todos a tem – no momento em que foi solicitando o Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, pedia a palavra o Ver. Cyro Martini e logo a seguir o Ver. Flávio Koutzii, se algum Vereador não estivesse na tribuna, deveríamos realmente suspender a cedência de tempo para o Vereador. A Mesa só procedeu assim em respeito ao Vereador que já estava na tribuna, por isso procedeu desta maneira, poderia ser qualquer um dos Srs. Vereadores que a Mesa teria o mesmo respeito. Se isso acontecer numa outra oportunidade, a Mesa dará amparo ao Vereador que estiver na tribuna, ela irá achar um caminho.

Liderança com o PDS, Ver. João Dib. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 1º de janeiro de 1989, o Sr. Olívio Dutra, nesta sala, jurava, prometia, textualmente na forma do art. 60 da Lei Orgânica, dizendo o seguinte: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município...” - grifo, do Município - “...exercer o meu cargo sob a inspiração do patriotismo, lealdade e da honra”. Ao mesmo tempo em que a Lei Orgânica, em seu artigo nº 63, diz que ao Prefeito, como chefe da administração, cabe executar as deliberações da Câmara Municipal.

É por isso, Sr. Presidente, que nesta tribuna eu quero formular uma questão de ordem, quero fazer um requerimento para que a Câmara aprecie ou não da Lei Complementar nº 186, que determina, no padrão um referencial “será fixado bimestralmente e seus reajustes serão iguais, no mínimo, aos índices oficiais de inflação no respectivo período”, e o artigo 85 da nova Constituição - se fala para o presidente e se estende para o prefeito -, no seu inciso sétimo, diz que cabe zelar pelo cumprimento das leis e das decisões judiciais. Portanto, a Lei Complementar nº 186 define a forma de reajuste dos servidores municipais – disso eu não tenho dúvida nenhuma porque está escrito na lei. Eu tenho absoluta certeza de que a Prefeitura tem os recursos necessários para o pagamento deste reajuste. Eu só não sei se é 40,3, se é INPC mais INPC, mais INPC, mais IPC, ou se é 76, mas 40,3 é o mínimo possível e imaginado. E, desde que o Executivo retirou, aqui da Casa o projeto, e, aí, sim, ele precisava de uma lei, para dar menos daquilo que a lei complementar fixava, e até para dar mais ele também precisaria de lei; agora, para dar o justo, ele apenas tem que aplicar a lei. Essa é a interpretação, Vereador, que eu quero que a Comissão de Justiça, com muita urgência, com extrema urgência, defina, porque o Prefeito há de cumprir a lei, ou sofrer as sanções da nossa Lei Orgânica.

Eu estou profundamente aborrecido, quando vejo o Executivo Municipal dizer que gastou 107% da arrecadação para o pagamento da folha do mês de janeiro. É uma repetição que não poderia ter sido feita, e está nos jornais, hoje. Na quarta-feira, eu ainda debatia com o Vice-Prefeito, Tarso Genro, e mostrei claramente que não foram 107%, porque a própria informação da Prefeitura trazia que era para a administração centralizada, para a descentralizada obrigações patronais e mais consignações. Aí, daria os 107. Mas a administração centralizada tem um orçamento, e cada autarquia tem o seu orçamento. Portanto, deveria ser separado e não deveria ser repetido.

E hoje ainda dizia numa rádio: eu acho que está faltando unidade de comando na Prefeitura. Há muitas vozes falando. Eu não sou autoritário, mas acho que autoridade deve ser exercida plenamente e não transferida nunca, como responsabilidade também não se transfere. E é por isso que eu quero com muita urgência a definição dessa Casa, ou se cumprem as leis aqui votadas ou se conta até por que não se cumpre.

Agora no momento que foi retirado aquele Projeto, está valendo a Lei Complementar nº 186, é o entendimento do Vereador. E a Prefeitura tem os recursos necessários para fazer o pagamento, tanto que está contratando 144 auxiliares técnicos para fazer estatística nas ruas da Cidade. Devem ter recursos. E eu também não acredito que um orçamento de 126 milhões de cruzados nominal feito em setembro do ano passado, no terceiro mês do ano ainda não tenha atingido 10 milhões de arrecadação. Eu disse na quarta-feira aqui que eu esperava estar sendo administrado nesta Cidade, mas que eu estava com medo de não estar acontecendo isso. Não é possível que não tenha ocorrido esta arrecadação e se não ocorrer vamos saber por quê. Mas eu acho, repito, Sr. Presidente, que a necessidade de extrema urgência a definição da obrigatoriedade de atendimento da Lei Complementar nº 186, votada nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Clóvis Brum, cinco minutos sem apartes.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje só na Avenida Protásio Alves me deparei com dois ônibus estragados. Um eu sei que era da CARRIS, próximo à Gaúcha Car. O outro não pude observar de que empresa era, porque o trânsito estava muito intenso. Só na Avenida Protásio Alves.

O transporte coletivo está a exigir do Prefeito uma posição, não uma posição para ser notícia nacional, mas uma solução para atender os interesses do usuário do transporte coletivo. Quem usa o ônibus está sofrendo todas as improvisações; quem usa o transporte coletivo em Porto Alegre está sofrendo todas as experiências e todos os desmandos que estão sendo cometidos neste setor em Porto Alegre. Efetivamente, Sr. Presidente, a solução é de responsabilidade da Administração Popular. É o Prefeito Olívio Dutra que deve uma solução para o transporte coletivo de Porto Alegre; está um pandemônio a vida do usuário do transporte coletivo de Porto Alegre. Hoje a população está preferindo se sacrificar mais, levantar mais cedo, ir a pé para o seu trabalho do que esperar o ônibus que, quando vem, vem lotado, e quando passa, não chega ao centro, estraga. O transporte coletivo em Porto Alegre está indo para a beira do caos; é necessário que o Prefeito Olívio Dutra e que seu Vice-Prefeito encontrem a solução para este problema que já está se alastrando demais. Quem está pagando esta festa é o povo. Quem pagou todas as contratações na CARRIS foi o povo. E eu perguntaria: quem pagou os funcionários municipais do Município de São Paulo que aqui vieram para a intervenção? A Prefeitura de São Paulo ou a Prefeitura de Porto Alegre? Quem está pagando o que os empresários estão querendo por decisão judicial?

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante, é imperativo que a administração do Prefeito Olívio Dutra dê uma solução para o problema do transporte coletivo que é infernal em Porto Alegre; é dramático e não vi nenhum do Vereador PT vir à tribuna e cobrar melhoria no transporte coletivo da Capital. É o caos. Lotação? Não se fala mais em lotação, são superlotações. Higiene nos ônibus? Não se fala mais. Limpeza nos ônibus? Não se fala mais. Onde está o PT? Onde está a administração do Prefeito Olívio Dutra? Silenciosa, diante de um problema que não é de meia dúzia de pessoas, mas que é de um milhão de pessoas que moram nesta Cidade e que esperavam que o Prefeito Olívio Dutra cumprisse com as suas promessas eleitorais daqueles discursos bonitos. O que fez a administração do Prefeito e do Vice-Prefeito do PT? Deram, à população, um verdadeiro inferno. A população não tem transporte coletivo em Porto Alegre, e o assunto vai passando, e todos os dias uma notícia na televisão, na rádio e no jornal: “A intervenção continua”; “Pára a intervenção”; “Negocia-se a intervenção”. O que o povo quer e precisa é de ônibus. Chega de promessas, chega de notícias, chega de candidaturas. Só se fala em candidatura do Lula na administração, mas é necessário dar ao povo o que ele precisa: transporte coletivo. O transporte coletivo é um caos em Porto Alegre; não há transporte coletivo. Transformou-se, a administração do PT, nesse sentido, na mais estrondosa administração da irresponsabilidade.

Concluo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedindo uma solução definitiva para o transporte coletivo, por favor, em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

Solicito ao Ver. Clóvis Brum que assuma a Presidência dos trabalhos.

(O Ver. Clóvis Brum assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): A palavra, por quinze minutos, com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: (Lê.): “Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionário público que sou há anos, não poderia deixar de me preocupar com a sorte dos meus colegas – funcionários do Estado e também do Município. Não por que queira, portanto, legislar em causa própria, retirando daí o máximo proveito pessoal, mas sim no sentido de oferecer um depoimento de quem sofre há tempo um tratamento nada dignificante por parte do Poder Público. A Administração Pública, em termos salariais, jamais reconheceu o valor dos servidores públicos relativamente à gerência e à efetivação dos negócios públicos. É sem dúvida uma constatação lastimável esta que está sendo objeto de minha manifestação. O mérito do trabalho do funcionário tem de ser reconhecido. A função pública tem de ser valorizada à altura da sua dignidade e da sua responsabilidade.

Há poucos dias, o Governo do Estado deu ciência ao seu funcionalismo que o reajuste, que muitos porta-vozes seus teimam em chamar de aumento, seria da ordem de 27%. O desânimo abateu-se sobre os servidores, diante da frustração da sua expectativa. Quase que ao mesmo tempo, em 16 deste mês, o Secretário Estadual da Fazenda afirmava, em reunião na Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas do Rio Grande do Sul, que melhorara sensivelmente a arrecadação do erário estadual.

Imediatamente, a própria Bancada do PMDB na Assembléia reagiu, reclamando que a reposição teria de ser igual a 34%. Representantes de outras bancadas, por seu turno, pronunciavam-se em favor de um reajuste superior a 40%.

Ao cabo das discussões, o Governador do Estado remeteu ao Legislativo Estadual o Projeto de Lei nº 37/89, no último dia 21, mediante o qual fixou o reajustamento em 32%. O percentual, entretanto, continuou não satisfazendo os integrantes das bancadas oposicionistas, todavia ouvirão os representantes classistas a respeito dos 32%.

A cautela da oposição tem razão de ser e por motivos bem claros, que tentaremos colocar com segurança a seguir.

Conforme a Fundação IBGE, de acordo com o IPC, a inflação de janeiro alcançou o percentual de 70,28%. Em fevereiro atingiu o nível de 3,60%. Acumulando janeiro-fevereiro, a inflação soma 76,41%.

Para corrigir, portanto, aos vencimentos do funcionalismo estadual, de modo justo, o Governo teria de conceder um reajuste de 76,41%. Pergunto se, com relação ao ainda ICM, por exemplo, não é em tal índice que ele arrecada seus tributos. Sem dúvida, é. Então, por que tem de ser pequeno o reajuste do salário dos seus servidores?

De outra parte, para dar talvez uma oportunidade no sentido do Governo encontrar um percentual mais baixo, que possa amparar sua proposta. Ainda assim, no entanto, teríamos dificuldades em concordar com os 32%.

A imprensa, em 21 deste mês, registrou que o INPC, em fevereiro, atingiu 16,35% - o que, através dos critérios observados pelo IBGE, acumulou em 1989, nos dois primeiros meses, um percentual de 57,63%. Essa porcentagem é ainda bem superior à proposta de reposição do Governo. Buscando outro índice: o IPCA, ainda sem respaldo fica a argumentação governamental em prol dos 32%, eis que o IPCA de fevereiro foi de 16,78, totalizando entre janeiro-fevereiro 60,56%.

Esquecendo-nos dos índices do IBGE e lançando mão das conclusões do Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas da UFRGS, quanto ao custo do cesto básico, divulgadas recentemente, verificamos que o aumento acumulado de janeiro-fevereiro foi igual a 54,15%. Também por aí não encontramos respaldo para os 32%.

Se aprovados os 32%, quando forem pagos em abril, só da primeira quinzena de março, no concernente ao referido cesto básico, já terão sofrido uma defasagem de 4,02%. Mais a segunda quinzena, mais desgastado ficarão.

Ademais, a partir de 24 passado, há que se considerar ainda o que o Governo Federal insiste em chamar de realinhamento de preços, que o vulgo e a imprensa, porém, denominam de aumento. Várias mercadorias foram majoradas, ainda neste já impropriamente chamado de período de congelamento. Mercadorias que não poderão faltar na mesa de quem quer que seja, inclusive do trabalhador e do funcionário. Mais defasagem, embora ainda não pago, já incide sobre os tais 32%.

O Governo Estadual terá, portanto, que reexaminar sua posição e proporcionar ao funcionalismo uma reposição justa e digna.

Por sua vez, o Governo do Município encaminha ao Órgão Legislativo – a esta Câmara – uma mensagem de reajuste de 20%. Se os iniciais 27% do Estado eram extremamente ofensivos à dignidade do servidor estadual, o que se dizer dos 20% oferecidos pelo Órgão Executivo do Município? Na última quarta-feira, dia 22, o Prefeito, entretanto, solicitou que esta Casa lhe devolvesse o Projeto dos 20%. Fez bem em pedir de volta.

O significativo, nas demarches entre o Executivo Municipal e representantes dos servidores municipais, reside no fato de que, inicialmente, o SIMPA chegou a esboçar uma resposta favorável aos 20%. Depois, todavia, em virtude da pressão exercida pela indignação dos funcionários, teve de recuar, pois que o SIMPA está para representar os interesses e os direitos de seus filiados e nunca os dos governantes municipais.

A proposta do Governo do Município, hoje, está nos termos seguintes: o Prefeito quer dar 25% a partir de 1º de março. Mais tarde, a partir de 1º de junho, mais 12,28%. Em junho, por conseguinte, os vencimentos dos municipais sofreriam um reajuste igual a 40,36, com relação aos salários pagos até fevereiro último.

Os funcionários municipais, a despeito das vacilações do SIMPA, continuam não concordando com o Sr. Prefeito, fazendo-o muito bem. Querem uma reposição, a partir de 1º de março, igual à inflação, aliás como determina a Lei referente ao Plano da Carreira, em seu artigo 95, isto é, o reajustamento deve ser de 76,41%. Se concordarem, ademais, com a atual proposta do Governo Municipal, deitarão por terra uma conquista que, com muita luta e sacrifício, alcançaram através do Plano de Carreira: o princípio da bimestralidade. Graças ao qual seus vencimentos devem ser revisados de dois em dois meses segundo os percentuais inflacionários. Se o SIMPA soube reclamar no passado e colaborar para a conquista da bimestralidade, deverá saber agora impor que a correção deva ser igual à inflação acumulada de janeiro-fevereiro, ou seja, de 76,41% e que seja preservada a bimestralidade.

Além do mais, observando-se a listagem dos vencimentos básicos dos funcionários da Administração Centralizada, bem como a dos demais, constatamos quão baixos são os proventos dos servidores municipais. Nós, Vereadores, não podemos permitir que se pague para o funcionalismo um salário de miséria e de fome.

Depõem ainda contra a oferta do Prefeito os novos impostos que o Município passará a arrecadar ou que já arrecada. Os cofres municipais nunca viram tanto dinheiro quanto verão em breve. Recolhem, o que até há pouco não ocorria, 3% de IVVC. Arrecadarão 3% de ITBI. A participação do Município no ICMS será aumentada. O recolhimento antecipado do IPTU também proporcionará mais recursos ao erário municipal. Em pleno período do chamado congelamento do Plano Verão, a água foi aumentada em 56%. Afora o fato de que evidentemente as correções ou os aumentos praticados, oficialmente ou não, sobre os produtos, dá uma participação mais significativa, em termos de ICM, ao Município, talvez igual aos 76,41%.

Para esta Câmara – mais exatamente para a sua Presidência, a proposta do Prefeito gera um constrangimento incomum, pois que, tendo esta Casa aprovado Lei que confere ao servidor o direito de, bimestralmente, ver seus vencimentos atualizados conforme o índice inflacionário ocorrente no período, o Legislativo Municipal terá de lutar para que a revisão salarial seja levada a efeito de acordo com o prescrito pela Lei, especialmente no que respeita aos funcionários que trabalham no Órgão Legislativo.”

Essa é uma questão, sem dúvida, que nos preocupa e bastante, nós que somos funcionários públicos, como disse e repito, de há muito tempo, pois que não vemos o Poder Público, através dos seus governantes, ir ao encontro dos legítimos anseios daqueles que exercem cargo público, daqueles que se dedicam a uma função pública. Estão cansados de saber, aqueles que administram a coisa pública, que os quadros dos funcionários públicos, do Município, do Estado e da União vêem-se muitas vezes abandonados – não sei se seria a expressão exata – por pessoal habilitado por causa de um vencimento minguado, por causa de um vencimento que não está à altura da responsabilidade.

Quando nós percorremos uma tabela de vencimentos como esta que tenho em mãos, vejo um quadro alarmante, um quadro que me surpreende: os vencimentos dos funcionários do Município são vencimentos irrisórios, vencimentos baixíssimos, vencimentos que não condizem com a responsabilidade do funcionário municipal. Assim como, também não condizem os vencimentos percebidos pelos funcionários do Estado e mesmo da própria União.

Agradeço a atenção dos Senhores, e espero que o Estado, através do seu Governador não faça, não pratique mais este crime contra a coletividade sul-rio-grandense levando o magistério a uma nova greve. Também espero que o Município encontre solução, não determinando uma posição radical de parte dos seus funcionários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii, em Comunicação de Liderança.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib começou a expressar, ultimamente, a sua crítica, e até mesmo a sua impaciência, na medida em que, fazendo uma avaliação numérica, estatística e financeira da situação econômica da Prefeitura, ele sustenta um desacordo com os dados e com aquilo que temos reiterado publicamente. Isto significa, de fato, levantar a tese de que nós estaríamos falseando a realidade.

Quero dizer que, embora não tendo a pretensão de conhecer os mecanismos da Prefeitura, como conhece alguém que já foi Prefeito e tem uma vasta experiência nos negócios municipais, nós temos, efetivamente, uma visão diferente dos dados, e achamos que o Vereador, justamente porque conhece muito, está sublinhando alguns aspectos e esquecendo outros, quando afirma – e a frase foi dele, reiterada mais uma vez hoje – que a Prefeitura tem dinheiro para pagar. Eu já disse da tribuna que mal e mal a Prefeitura tem dinheiro para pagar a Folha. Aí não sobra nenhum dinheiro para administrar, uma questão que interessa a todos os Vereadores de todos os Partidos. Nunca fui contestado. Temos que discutir se é 5% mais para cá ou para lá, mas estamos no limiar da utilização quase total dos recursos.

Segundo dado: quero anunciar, e vou entregar agora à Mesa um Requerimento, pedindo a presença do Sr. Secretário da Fazenda, proponho que na quinta-feira, porque tenho certeza de que, mais do que eu, tem condições de debater os problemas concretos do orçamento municipal. Mas quero recordar, como leigo, alguns dados: sabe ou não sabe o Ver. João Dib que até o ano 2001, nós temos que separar 10% dos recursos mensais, para pagar as dívidas da Prefeitura? E que não está neste quadrinho, que nós mesmos passamos e me parece que de uma forma errada, porque ele não dá conta de todos elementos que estão em jogo. Não tem o Vereador embaixo, ao nível das observações, a anotação que não está incluído e isto é grave? É uma responsabilidade que temos de responder. A constituição do fundo do 13º, para exemplificar apenas no plano concreto a certeza e nenhum Vereador do PT se prestaria jamais a encobrir dados sobre a realidade do Município. Nós não estamos buscando uma desculpa para não pagar funcionários, porque a nossa bandeira e entendimento é que inclusive o que estamos oferecendo é pouco e só oferecemos esse pouco, porque ele é o tudo que temos. A única contestação possível a isto é aquela que inteligentemente busca construir o Vereador Dib, que é tentar provar que nós estamos efetivamente dizendo uma falsidade, que não é assim.

Então, vamos ter uma oportunidade contundente e com todos os recursos técnicos que um debate desses exige, para mostrar aqui na quinta-feira que de fato infelizmente nós estamos nos limites dos nossos recursos. E sabem os senhores e, provavelmente vão ter que decidir isto na quarta-feira, que se o veto sobre o aumento concernente a uma gratificação, a um acréscimo especial do salário dos técnico-científicos passar, isto vai agregar, além da questão do debate que já temos ora sobre o salário dos funcionários, um enorme acréscimo também aos recursos da Folha.

Então, quero me contrapor a uma idéia daquele que talvez seja o mais respeitado especialista nas questões das finanças do Município, mostrando que ele tem feito uma seleção que, no meu entendimento, é parcial da realidade financeira da Prefeitura e rebater esta afirmação categoricamente de que nós temos mais do que dizemos ter. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo acompanhado o pronunciamento do nobre Vereador, nós queremos esclarecer o seguinte: como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, estamos fazendo convites aos representantes das Associações dos Funcionários Públicos a comparecerem na Comissão de Finanças e Orçamento. Estamos, também, já preparados para convidar o Sr. Secretário da Fazenda para um encontro no momento oportuno.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Ouvida a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato e de posse de um Requerimento subscrito pelo Ver. Flávio Koutzii, eu consulto ao Ver. Flávio Koutzii e ao Ver. Airto Ferronato se não há uma maneira da Liderança do PT e do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento viabilizarem a presença do Sr. Secretário no Plenário ou no âmbito da Comissão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Está sendo convocado, inclusive já foi feita a datilografia do documento, onde nós convocamos os Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento para participarem, amanhã à tarde, no encontro onde participariam as Lideranças das Associações dos Servidores e poder-se-ia, inclusive, tratar de um momento onde nós convidaríamos o Sr. Secretário.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se trata, frente ao próprio curso das intervenções, aqui, de uma iniciativa que eu julgo politicamente urgente e necessária e que, independente da iniciativa muito louvável da Comissão de Finanças e Orçamento, seja feita no âmbito da totalidade do Plenário. Eu mantenho o meu encaminhamento nos termos em que eu fiz.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Eu peço ciência a V. Exª dos termos do Ofício subscrito pelo Líder do PT.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Flávio Koutzii diz o seguinte: (Lê.) “Porto Alegre, 27 de março de 1989. Sr. Presidente, o Vereador que subscreve requer, nos termos regimentais, que, ouvido o Plenário desta Casa, seja o Sr. Secretário Municipal da Fazenda convidado a comparecer, na próxima 5ª feira, à tarde, em horário a ser determinado por esta Presidência, nesta Casa, para prestar esclarecimentos sobre o orçamento do Executivo Municipal.

Atenciosamente,

(a) Ver. Flávio Koutzii”.

O Ver. Flávio Koutzii solicita para quinta-feira à tarde.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nós temos a reunião com as Lideranças amanhã, à tarde. Isto já está sendo, inclusive, convocado após a reunião da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii, o Ver. Airto Ferronato está propondo uma solução até mais rápida do que a sua. No seu Requerimento, V. Exª propõe para quinta-feira, à tarde, a vinda do Secretário. O Ver. Airto Ferronato está propondo para que seja amanhã à tarde, juntamente com as Lideranças dos Funcionários Municipais.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Quem sabe se manteria a reunião. Eu sou um membro da Comissão de Finanças e Orçamento e acho que esta poderia ser uma reunião preparatória para outra maior. Me parece realmente interessante que a vinda do Secretário e a sua exposição realmente sejam feitas no âmbito do Plenário, a todos os Vereadores. A minha sugestão é que esta reunião de quinta-feira seja uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, para a qual se convidaria todos os Vereadores e que seria realizada no Plenário. Não sei se o Ver. Flávio Koutzii concordaria com essa sugestão. Nós manteríamos a reunião de terça, no âmbito da Comissão, até para fazermos um debate prévio da matéria e, quinta-feira, o Secretário viria, convocado pela Comissão de Finanças e Orçamento, mas numa reunião de Plenário, para a qual convidaríamos todos os Vereadores da Casa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Se eu entendo bem, tratar-se-ia de uma mudança de patrocinador, esta da quinta-feira. Apenas quero deixar claro que, como Líder da Bancada do Governo, eu me sinto na obrigação, havendo escutado uma série de críticas e observações, de tomar a iniciativa de insistir na presença do Sr. Secretário. Este aspecto político eu gostaria de preservar. É um aspecto pessoal.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª preservaria este aspecto, mas, na condição de membro da Comissão de Finanças e Orçamento. Apenas a Presidência da Reunião caberia ao Ver. Airto Ferronato, que é o Presidente da Comissão. É apenas um aspecto técnico e formal.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, peço escusas, se não for regimental, mas a pretensão que nós tínhamos seria a seguinte: amanhã pedir um espaço de liderança ou comunicar ao Presidente da Casa a participação nesta reunião e onde nós poderíamos convidar todos os Srs. Vereadores para participar da reunião de amanhã, o que fazemos neste momento.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Eu não sei qual é o processamento regimental, mas eu mantenho integralmente a minha solicitação nos termos e na data e na forma em que foi feita.

O SR. PRESIDENTE: Considerando o Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, está apregoado o Requerimento, que será votado na Ordem do Dia.

O próximo orador é o Ver. Isaac Ainhorn, em Liderança, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz esta tarde na tribuna, em tempo de Liderança do PDT, é exatamente uma questão que envolve a edição do Decreto nº 9395, que abre um crédito extraordinário no valor de 150 mil cruzados novos e dá outras providências.

Como é do conhecimento de V. Exª^s, até porque envolveu a questão da intervenção no transporte coletivo na cidade de Porto Alegre, o governo municipal abriu um crédito extraordinário no valor de 150 mil cruzados para atender despesas com transporte, na intervenção, remuneração de serviços pessoais, outros serviços, encargos de transportes, referente à rubrica: operacionalização do tráfego urbano.

Ocorre, Sr. Presidente, que, de acordo com os textos legais sobre a matéria, a saber o art. 44 da Lei nº 4320, que é conhecida como a Lei do Orçamento Público, estabelece que “os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo”.

De outra parte, Sr. Presidente, o art. 167, inciso IX, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevistas e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto do art. 62. Realmente era um caso de calamidade pública e poderia por decreto se dar a abertura do crédito extraordinário, consoante art. 167, Inciso IX, § 3º, da Constituição e de acordo com a Lei do Orçamento Público, a Lei nº 4320.

Ocorre que deve também obedecer o art. 62 da Constituição Federal, “que estabelece em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com forças de Lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso será convocado extraordinariamente para se reunir num prazo de cinco (5) dias.” Acontece que até a presente data o Poder Executivo, Sr. Presidente, não cumpriu nem com o disposto no art. 53 da Lei nº 4320, que estabelece a comunicação ao Poder Legislativo, como tampouco encaminhou Projeto de Lei para ser apreciado aqui na Casa no prazo de trinta dias. Isso no nosso entender se constituiria, num primeiro plano, um desrespeito a esta Casa e, em segundo lugar, numa grave questão jurídica na medida em que descumpre a Constituição Federal e a Lei dos Orçamentos Públicos, a Lei nº 4320, de 1964, que deu inclusive fundamento para o Decreto de calamidade pública. A Lei nº 4320 estabelece o conhecimento de créditos extraordinários ao Poder Legislativo, o que não foi feito e igualmente a Constituição estabelece que todo o crédito extraordinário aberto pelo Poder Executivo deverá ser transformado em Projeto de Lei encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, em trinta dias. Se esta medida não for transformada em Lei, perde o Decreto a sua eficácia.

Portanto, entendemos este fato, Sr. Presidente, como sumamente grave em relação ao comportamento de S. Exª, o Prefeito Municipal, em relação a esta Casa, em relação ao cumprimento de dispositivos legais, especialmente os dispositivos da Constituição Federal, relativos à matéria. E tomamos o cuidado, a prudência e a cautela, Sr. Presidente, de, ao examinar este assunto, ter antes requerido à Diretoria Administrativa desta Casa que nos informassem todos os ofícios e encaminhamentos de projetos de lei a esta Casa, e dele não consta sequer o conhecimento a esta Casa deste Decreto, e de outra parte, muito menos ainda, o encaminhamento, Sr. Presidente, de projeto de lei em relação a este decreto que foi expedido pelo Poder Executivo.

Por essa razão, Sr. Presidente, eu transformo o meu tempo de Liderança, nesta oportunidade, num Requerimento: solicito que a Mesa, de plano, conceda espaço no sentido que da matéria tome uma posição a Comissão de Justiça desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento, no sentido de que houvesse a ouvida da Comissão de Justiça a respeito da matéria que eu enfoquei em Liderança. Peço a V. Exª que me informe se foi deferido esse pedido.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido, e seja juntado não só a matéria apresentada a V. Exª, como também as notas taquigráficas, a fim de que a Comissão de Justiça se pronuncie sobre o assunto. Estando presente o Sr. Presidente da Comissão de Justiça, a partir daí serão tomadas todas as providências.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Ordem do Dia de hoje o exame de um Veto Parcial, que, segundo dizem, é exigida a maioria de votos para a aprovação, segundo o artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição Federal, mas este parágrafo diz que o Veto será apreciado em Sessão conjunta dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento. Foi recebido - pretendo eu -, em novembro do ano passado.

O SR. PRESIDENTE: Está deduzido. No recesso não conta.

O SR. JOÃO DIB: Não passaram os trinta dias.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, a Mesa informará a V. Exª sobre esta Questão de Ordem, na oportunidade.

Retornamos ao Grande Expediente. Com a palavra, o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero aproveitar para usar este espaço e comentar alguns dados com relação a orçamento e a sua relação com a folha de pagamento. Porque exatamente alguns Vereadores vieram aqui fazer discursos de que a Administração Popular está arrochando salários, está pagando salário indigno que a Administração Popular não faz investimento, não atende problemas das vilas. Mas, que deve ser dito, a bem da verdade e eu vou colocar aqui alguns números, é que a Administração Collares arrochou salários durante três anos e ao final da Administração quando o seu candidato havia perdido as eleições aprovou, mandou para esta Câmara aprovar um Plano de Cargos e Salários que compromete mais do que o total do orçamento e, na verdade, este Plano de Cargos e Salários pago pela Administração Popular, e isso deve ser ressaltado que o Plano foi mandado para esta Câmara ao final da Administração Collares, para ser pago pela nova Administração, isto depois de saberem que o candidato do PDT havia perdido as eleições.

E este Plano de Cargos e Salários pago em janeiro, na verdade, deu um reajuste, um aumento médio de 236% aos funcionários e alguns salários foram reajustados em até 336%. Eu não estou querendo com isto afirmar que os salários de todo o funcionalismo realmente sejam altos salários, mas há de se convir que com relação aos salários pagos no ano anterior houve um aumento considerável, e a média deste reajuste é de 236% - isso tem dados comprovando.

Outra questão: é que já na Administração anterior tem um documento que eu vi hoje de manhã na Secretaria da Fazenda onde os próprios técnicos da Secretaria da Fazenda reconhecem que os impostos crescem em torno de 5/6 da inflação. Isso, na verdade, significa que os impostos não pagarão a folha em nenhum momento. E é isso que o Secretário da Fazenda dizia em janeiro, que este Plano de Cargos e Salários é impagável. E o que está se vendo, na realidade, porque se for se pagar 40.36 - e é na verdade o que a Administração Popular está se propondo a pagar - iria para mais de 100%. Por isso, está propondo 25% de reajuste agora e os outros 12%, para completar, escalonados em maio e junho e quando seria também pago o próximo reajuste bimestral, porque pelas projeções já se sabe que com o ITBI e com o IVV teria possivelmente condições de arcar com esta despesa.

A outra questão, esta é uma questão muito séria e que a Administração Popular está discutindo com o Sindicato dos Funcionários, o SIMPA. E eu entendo, inclusive que todos os Vereadores desta Casa deveriam estar preocupados com esta questão: qual é o percentual do orçamento que os Vereadores destinariam ao pagamento da folha? Que dizer, se nós pagarmos mais de 100%, com o que vamos fazer investimentos e atender necessidades básicas das vilas, das populações pobres da Cidade? O Ver. João Dib está querendo provar que a Administração Popular está falseando dados. Já o Líder da Bancada do PT apresentou um Requerimento convidando o Secretário de Finanças para estar aqui na quinta-feira, e, hoje, pela manhã, estive conversando com o Secretário e ele colocou exatamente isso, de que está disposto a prestar esclarecimentos, que os livros de contas estão abertos, como desde o início da Administração. A própria imprensa já foi lá para ver as contas do Município, mas de qualquer maneira as contas continuam abertas a qualquer Vereador ou qualquer pessoa que quiser fazer uma consulta. Eu proporia, inclusive, que se convidasse o Sindicato dos Contabilistas ou o Sindicato dos Economistas para averiguação real dos dados que estão aí.

Eu quero colocar alguns dados com relação à Administração anterior. Em 1986, no primeiro ano do Governo Collares, a inflação acumulada foi de 62.4; a reposição acumulada dos salários foi de 57.8; já houve, aí, uma defasagem. No ano de 1987, a inflação acumulada perfez 656.58, enquanto que a reposição acumulada dos salários foi de 385.9; já há, aí, uma defasagem enorme. Em 1988, a inflação acumulada foi de 7.720, enquanto que a reposição acumulada dos salários nos três anos foi de 2.836; há, aí, uma diferença enorme. Em janeiro de 1989, a inflação acumulada chegou a 13.695, enquanto que com o pagamento do Plano a reposição acumulada foi de 9.784, quer dizer, se aproximou mais da inflação. Ainda há uma diferença. Reconhecemos que seria muito justo pagar os 76% que os funcionários estão exigindo, porém é preciso entender que a realidade não permite isso.

Por outro lado, o discurso do Ver. Cyro Martini não condiz com a política do seu Partido que, na verdade, fez um arrocho enorme e agora S. Exª vem aqui dizer que é injusto pagar os 40.36%. É preciso que se leve em conta a realidade anterior, o governo do Ver. Cyro Martini fez um enorme arrocho nesse tempo todo e deixou um plano para a Administração Popular pagar. Outra questão que deve ser colocada é a que diz respeito aos valores da folha de pagamento da administração centralizada. Em agosto de 1988 a folha da administração centralizada perfez 48% do orçamento; em setembro foi de 43%; em outubro foi de 32%; em novembro 51%; em dezembro, e aí está incluído o 13º, foi de 84%, quer dizer, muito distante dos 109% relativos à folha de janeiro, com o novo plano.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, vejo que V. Exª é jovem e faz um esforço extraordinário para tentar, através dos números, que é coisa para árabe mesmo, justificar. Mas, é difícil mesmo. Aqui está a folha municipal onde o Secretário da Fazenda diz que a despesa do mês de janeiro foi de 5 milhões e 100 mil cruzados – isso foi o que ele pagou para o pessoal, isso posso-lhe dizer – e aqui embaixo ele diz que arrecadou 7 milhões e meio. Então, é muito difícil para V. Exª justificar, agora, os 109% - é isso que me aborrece, quererem me passar o atestado de incompetente que não sou – os 109% é a despesa com a administração centralizada, descentralizada, três autarquias, FESC e outras coisas mais, aí dá 109%, porque eu também sou servidor municipal aposentado e eu não ganhei esses 236% de que V. Exª está falando. Eu não ganhei nem 100%. Então, os 84% que o Collares pagou com o 13º salário deve ser o que representaria a folha nominalmente em janeiro, mas com arrecadação do mês de janeiro e não de dezembro.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. João Dib, em primeiro lugar eu disse que é uma média de 236%. Isso significa que alguns ganharam mais e outros menos, agora, na verdade, esta média implica num aumento da folha. V. Exª há de convir comigo.

Outra questão que eu gostaria de colocar, com relação a dados da Administração anterior, é no sentido de que muitas vezes o discurso se torna hipócrita, por exemplo quando se vêm aqui dizer que a nova Administração está aplicando um arrocho enorme aos funcionários. Em dezembro o salário de um operário padrão 1 era de NCz$ 23,21, o piso nacional de salários era NCz$ 40,42. Então, o operário padrão 1 em dezembro estava ganhando 57% apenas do salário. Em segundo lugar, em janeiro de 1989 o salário de um operário padrão 1 passou a NCz$ 78,20 e o Piso Nacional de Salário foi de NCz$ 54,37. Isso quer dizer que o salário de um operário padrão 1, mesmo sendo pouco, passou a 143.8 do Piso Nacional de Salários. Isso significa que a folha foi onerada em 143% nesse caso.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, já que V. Exª faz um esforço elogiável para defender e justificar o arrocho que o governo de V. Exª passa a institucionalizar e mais do que isso, o descumprimento da Lei, aprovada por esta Casa, que tenta o Executivo fazer, eu gostaria que V. Exª explicasse para a Casa como é que em uma hora o Sr. Secretário, Prefeito e Vice-Prefeito, vêm a público dizer, aliás dizia antes, que existia dinheiro para pagamento de todas as vantagens e que o salário deveria ser aquele do reajuste do DIEESE. Agora, muito tempo depois – não tanto tempo em meses – mas tanto tempo devido aos acontecimentos políticos, ou seja, o PT assume, a Frente Popular assume o Governo e já não se tem mais dinheiro. Antes era subestimado. Nós estávamos no governo mentindo, tinha dinheiro e nós não queríamos pagar. Agora, quando o PT assume o governo não tem dinheiro mesmo!

O SR. DÉCIO SCHAUREN: A resposta é muito fácil: em primeiro lugar, em dezembro do ano passado esta folha seria impagável, porque uma coisa é defender o que seria justo. Outra coisa, Ver. Wilton, é saber de onde vai ser tirado esses 76% que V. Exª defende. Se V. Exª me provar de onde se tira isto, até aceitamos. Nós gostaríamos muito de pagar isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, respondendo a Questão de Ordem do Ver. João Dib, informa que o Proc. nº 2334/88 deu entrada nesta Casa no dia 24 de novembro de 1988. Iniciou a contagem dia 25 de novembro; 25 de novembro a 30 de novembro, são seis dias; de 1º a 15 de dezembro, são mais quinze dias; de 15 a 23 de março, mais nove dias: são trinta dias. Portanto, não tendo sido votado dentro dos trinta dias, este Processo tem que ser votado de acordo com o art. 66, § 6º, da Constituição, na próxima Sessão, que é exatamente a que estamos realizando hoje. Concluído o prazo de trinta dias, tem que entrar em votação na próxima reunião e a próxima reunião é hoje.

O próximo orador é o Ver. Dilamar Machado que fala pelo PDT. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, saúdo o nobre Ver. Ilo Sperb, assumindo, nesta data, a sua cadeira, em substituição a seu companheiro de Partido, Ver. Omar Ferri, em representação oficial desta Casa no Exterior.

Venho à tribuna, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para tratar de um assunto que conheço bem porque vivenciei durante quinze meses na Administração do PDT e que foi levantado nessa tribuna exatamente pelo Ver. Omar Ferri e, lamento a sua ausência. Pensei que era uma viagem curta, mas parece que é um pouco mais demorada e não vai dar para esperar o Vereador porque a matéria é muito séria.

O Ver. Omar Ferri secundou da tribuna a declaração pública da atual Diretora do DEMHAB, Srª Líres Marques de que deveriam estar na cadeia os autores do Projeto Mutirão Habitacional da SEAC. A mesma frase com as mesmas palavras foi utilizada pelo Vereador socialista quando também apregoou, desta tribuna, a necessidade de encarcerar os responsáveis pelo Projeto Mutirão Popular Habitacional da SEAC. Não vou tirar uma do Ver. Gert Schinke, que veio à tribuna e se propôs a ir para a cadeia caso não fossem encarcerados os responsáveis pelo assassinato do nosso querido Chico Mendes. O Ver. Gert que ainda não se auto-enclausurou.

Gostaria de dizer a V. Exª que esse Projeto, em primeiro lugar, foi por mim dirigido e com muita honra, quando na direção do DEMHAB e posteriormente quando escolhido Presidente da Sociedade Habitacional e Comunitária de Porto Alegre, que era e é integrada até hoje por dois elementos indicados pela Prefeitura Municipal, no caso, éramos eu e o Secretário do Planejamento Newton Bagio; dois representantes da Metroplan; um representante da SEAC e dois representantes da comunidade vileira de Porto Alegre.

Eu diria a V. Exª^s que falar que deve ir para a cadeia quem fez, por exemplo, a Chácara da Fumaça, é no mínimo desconhecer de forma palmar o drama e a desgraça dos que não têm onde morar nesta Cidade e os números assustadores.

Em volta disso, Srs. Vereadores, em volta da falta de habitação por mais modesta e humilde que seja, mesmo que seja a casinha da Chácara da Fumaça; ou da Vila dos Flagelados da Restinga; ou da Vila Santa Helena; ou da Vila Tronco, ou da Vila Castelo. Mesmo que seja esse tipo de habitação de apenas 24 m², com dois quartos e uma cozinha, e um banheiro de alvenaria, água e luz, e a posse e a propriedade futura e a possibilidade de adquirir em apenas cinco anos, com uma parcela de 10% do salário mínimo aquela casa e aquele terreno, e aquele bem que tem o mínimo de dignidade para milhares de famílias que não têm onde morar em Porto Alegre. Pois tomo conhecimento, através das comunidades responsáveis pela implantação desse projeto, de que a atual Diretora do DEMHAB, que tem profunda vocação carcerária, e que quer encarcerar os que ergueram o projeto, que ele está suspendo. Não só suspendeu o projeto, e se dirigiu a Brasília - e já o fez duas vezes, e que eu saiba com o dinheiro do povo, e não foi de ônibus, como o Prefeito anda, foi de avião -, na SEAC, tentar subverter o projeto, eliminando a participação da Metroplan a quem cabe a execução e o repasse de verbas. Não só suspendeu o projeto, deixando na frustração centenas de famílias que aguardavam a casinha para morar. E lá na Chácara da Fumaça pelo menos 420 casas já deveriam ter sido implantadas pelo ritmo que tínhamos do projeto, pois há uma quadra preparada para a implantação de mais 420 casas. Suspendeu na Tronco, na Restinga, enfim, suspendeu o projeto, deixou de pagar as prestações devidas ao Sistema Financeiro da Habitação e Caixa Econômica Federal. Inadimplente o DEMHAB com a Caixa Econômica Federal, única possibilidade para se construir habitações populares em Porto Alegre.

Quando deixei a direção do Departamento deixei aprovado na Caixa Econômica Federal e assinado um contrato para construção de cerca de nove mil unidades habitacionais em Porto Alegre. Entreguei em meados do ano passado o Conjunto Residencial Sarandi cuja obra estava paralisada há dois anos em função do Plano Cruzado, e hoje moram lá, cento e nove famílias, que pagam uma prestação mensal de NCz$ 3,60 por apartamento da melhor qualidade com dois dormitórios a maioria deles, estão lá, pelo menos, cento e nove famílias morando.

Deixei praticamente pronto o Conjunto Residencial Guapuruvu, na Zona Norte, próximo à Santa Rosa e Dutra Jardim, para seiscentas e quarenta famílias que já haviam sido selecionadas, que já haviam assinado um pré-contrato com a Caixa Econômica Federal, e a obra está hoje completamente paralisada, o que é um crime contra o dinheiro público. São seiscentas e quarenta famílias, são quase três mil porto-alegrenses que já deveriam estar morando e, no entanto, a Diretora do DEMHAB pede cadeia para quem fez. Eu pergunto: e para ela o quê? Depois da carta que enviou à Casa, proibindo os Vereadores desta Casa, através de suas Lideranças, de encaminhar qualquer solicitação ao DEMHAB, porque não era uma LBA.

Concedo o aparte ao Ver. José Valdir e tenho certeza de que me trará subsídios, porque reconheço nele autoridade para falar do assunto, porque é um vileiro, morador da Nova Gleba e conhece o drama das populações marginalizadas. E tenho certeza, não vai pactuar com nenhum projeto que paralise a habitação popular em Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que a respeito do Guapuruvu a Administração Popular se preocupou de manter aquele projeto, tanto que garantiu de todas as maneiras a não-invasão daquela construção, entendendo que era completamente diferente do Parque dos Maias onde ficaram abandonados os blocos. Me surpreendo com a sua colocação de que esteja paralisada a obra, porque todos os dias passo ali perto e vejo a cada ida novas pinturas, novas janelas, enfim, a obra andando.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. José Valdir, V. Exª tem razão. O caso do Guapuruvu não tem nada a ver com o Parque dos Maias. Ali era uma obra abandonada há mais de seis anos onde as pessoas, por desespero, invadiram para terem onde morar. Inclusive o direito de moradia sempre foi reconhecido por mim e pela Administração do PDT. No momento em que a Caixa Econômica Federal, através do seu Diretor Regional, Dr. Ubirajara, declarou na televisão e rádio: o DEMHAB está inadimplente e para inadimplente a Caixa não passa recurso, é evidente, nobre Vereador, que, para tristeza minha e acredito que para sua também, senão está paralisada a obra do Guapuruvu, está paralisando, porque sem recurso, as empresas que venceram a concorrência não podem continuar uma obra daquela grandiosidade.

Cedo também um aparte ao Ver. Artur Zanella, porque tenho certeza de que também vai ajudar o meu pronunciamento, porque vivenciou, como Diretor do DEMHAB, o drama de quem não tem onde morar.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tendo em vista aquela entrevista dada na televisão já datilografei e encaminhei um Pedido de Informações, exatamente, colocando todas estas questões, para que oficialmente se defina se o DEMHAB está ou não inadimplente, porque sua Diretora informa que o motivo da paralisação da obra é outro. Eu já encaminhei isso e para não pensar que também uma idéia de V. Exª seja transformada em Pedido de Informação ou projeto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço o aparte. Eu quero fazer um convite especialmente aos companheiros do PT, especialmente ao Ver. Flávio Koutzii, ao Ver. José Valdir, ao Ver. Décio Schauren, ao Ver. Gert Schinke, e, de um modo geral, a todas as Lideranças desta Casa e aos Vereadores, porque eu sei que as pessoas às vezes comentam, criticam e até aplaudem um determinado trabalho sem o conhecimento local.

Eu gostaria que os nobres Vereadores do PT, de um modo particular, que têm, hoje, as rédeas da Administração de Porto Alegre, conseqüentemente a cumplicidade, no bom sentido, a co-responsabilidade de administrar esta Cidade, que se preocupassem, e eu gostaria, até, de acompanhá-los, se for possível, numa visita especialmente à Chácara da Fumaça e à Vila dos Flagelados na Restinga para ouvirmos da comunidade que ali reside, em primeiro lugar, onde moravam, como moravam, quais os critérios de seleção daquelas famílias, como vivem. Eu ouvi a Diretora do DEMHAB dizer, também, nos jornais que os papeleiros do Arroio Dilúvio, aqueles que habitavam, entre aspas, na forma mais indigna, mais miserável e perigosa, mais de sessenta ou oitenta malocas, na beira do riacho, junto ao Parque Marinha do Brasil, e que foram removidos para a Chácara da Fumaça, estão morando entre cobras e escorpiões. Eu gostaria que os Vereadores do PT fossem lá ver onde moram esses papeleiros, que moravam em malocas imundas, miseráveis, na beira do riacho, sem água, sem luz, sem posse, sem dignidade, sem emprego, explorados, inclusive, no seu trabalho de catadores de papel. Eles moram, hoje, em casas de madeira com 24 m², com telhado, com banheiro de alvenaria, com água e com luz. E têm uma posse, uma propriedade, e não pagam ainda nada até, porque o DEMHAB ainda não aperfeiçoou os contratos para que eles passem a pagar. E este dinheiro será deles, dinheiro todo deste projeto é para a própria comunidade reaplicar na melhoria, na ampliação de suas casas, na construção de equipamentos comunitários, ou mesmo para pavimentar ou para a aplicação da rede de esgotos.

Cederei, agora, um aparte ao Ver. Luiz Braz que, há poucos dias, se preocupou com essa matéria, e eu sei que deve estar profundamente preocupado com a estagnação absoluta da chamada Administração Popular, com relação à habitação popular em Porto Alegre.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente, mas o que nos assusta é que muito embora a Diretora do DEMHAB seja contrária à construção de casas de madeira, porque seria oficializar a miséria, os cortiços e as malocas, nós vemos que ela não faz nenhum tipo de proposta para pegar esses tipos de recursos que já estão aqui. Eu disse a V. Exª e ao Plenário que os recursos já estão na Metroplan para serem aplicados. Ela poderia, pelo menos, dizer assim: “Vamos fazer de madeira, vamos fazer chapas de cimento, vamos construir essas casas com essas chapas.” Não existe nenhum tipo de proposta, para que seja dada uma solução a essas pessoas que não têm moradia. Só dizem o seguinte: que não vão usar aquele dinheiro para fazer o projeto em casas de madeira, mas também não falam como aplicar os recursos que aí estão, e deixam as pessoas ao relento.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exª tem razão. Mas, em compensação, me parece que a Drª Líres já adquiriu um pedreiro mecânico, que substitui os cento e sessenta e quatro operários do DEMHAB que foram sumariamente demitidos por questões políticas. E mais: atrás da demissão dos operários do DEMHAB, de muitos líderes de vilas populares de Porto Alegre, cujos nomes eu já citei desta tribuna, o PT está implantando, no setor comunitário de Porto Alegre, uma verdadeira pirataria comunitária, porque está tirando de circulação os líderes dos movimentos comunitários. E aqui há um deles presente, o Ver. Luiz Machado, que, embora não pertença ao meu Partido, sempre, como Presidente da Associação de Moradores da Vila Restinga, teve um comportamento comunitário exemplar, inclusive junto à Administração do PDT, da qual era adversário ferrenho. Eu questionaria se o Ver. Luiz Machado hoje participa de qualquer ação comunitária na Vila Restinga, com respaldo da Administração, que deveria dá-lo, como eu sempre dei, como sempre o Prefeito Collares deu a todas as lideranças comunitárias de Porto Alegre, inclusive ao Ver. José Valdir, quando Presidente da Associação da Vila Nova Gleba. Hoje, ao invés de se valorizar os Presidentes das Associações de Moradores, com exceção daqueles que pertencem ao Partido dos Trabalhadores, se cria o que eu qualifico de pirataria comunitária, os tais de agentes comunitários, agentes de luta comunitária, ou coisa parecida, que se planta na comunidade vileira e pobre desta Cidade, a idéia de que se tem que deixar as Associações de lado e partir para um outro processo, para a valorização da luta comunitária.

Quem conhece a Vila Tio Zeca, quem conhece a Vila Areia, quem conhece a Vila Icaraí, quem conhece a Vila Nazaré, quem conhece a Vila do Respeito, quem conhece a Vila do Cachorro Sentado, das Placas, Esperança, Santo André, quem já botou o pé no barro destas vilas, não pode deitar e dormir, sabendo que uma administração que se auto-intitula popular está simplesmente sepultando o sonho de milhares de famílias miserabilizadas, que perambulam pelos viadutos, pelas pontes, pelos riachos, pelos vãos, pelas portas dos edifícios, sem um projeto sequer para enfrentar um dos grandes dramas, responsável inclusive pela falta de segurança nesta Cidade.

Para concluir, um alerta a esta Casa com relação à segurança e à insegurança. Foi assassinado, na semana passada, um jovem com dezesseis anos de idade, o Alex, com dois tiros na nuca, por armas da Brigada Militar de Porto Alegre, numa ação que está muito obscura, que não está clara. Mataram o jovem, prenderam os outros dois meninos que estavam com ele, ambos menores. Eles estão presos no DIPAME, Delegacia para Menores. Ontem, a Brigada Militar, ou a Polícia, não sei, prendeu um grupo de assaltantes de motéis e estupradores, que, inclusive, cometeram um dos mais indignos, nojentos e cruéis crimes contra a condição humana, que é o estupro. Estupraram duas mulheres em um motel. Pois estes estupradores, um deles confessamente homicida, que declarou ter assassinado, na semana passada, um quadrilheiro, na Vila Cruzeiro do Sul, foi posto em liberdade. Leiam no jornal de hoje. Foi posto em liberdade, pois não haviam elementos para o flagrante. Mas aqueles pobres jovens, meninos de 15/16 anos, em quem tentaram a prática hedionda, miserável, ditatorial e condenável do enxerto da maconha dentro do carro dos meninos, aqueles estão presos. E o Alex está morto e os seus pais estão desesperados, pedindo justiça, e os seus amiguinhos estão pedindo vingança. Nós temos responsabilidade, como Vereadores desta Casa. Porto Alegre não pode se transformar em uma cidade em que os esquadrões da morte, camuflados ou não, passem a agir contra os nossos filhos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): O próximo orador inscrito em Grande Expediente é o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que bom será o dia – eu já tenho dito isso no microfone da Farroupilha – em que nós chegarmos a atingir o estágio em que um governo que assume elogie o seu antecessor. Que bom será! Porque governos que fazem oposição uma vida inteira quando pegam o poder esquecem que aí são governos para solucionar problemas e ficam trazendo o passando para o presente. Mas eu quero dizer ao nobre Ver. Cyro Martini que vou retirar o meu Projeto de Lei que pede a construção de redutor de velocidade nas proximidades de escolas estaduais e municipais porque muita coisa tenho que aprender nesta Casa.

Uma coincidência, acredito eu, nobre Vereador, que um dia após ter divulgado na imprensa o meu Projeto, tenha entrado nesta Casa um Projeto do nobre Vereador, deve ser, acredito eu, uma coincidência.

O nobre Ver. Adroaldo Corrêa – na quarta-feira quando usei o microfone para dizer que motoristas da Sopal ameaçavam parar duzentos e noventa ônibus, por falta dos pagamentos dos salários, por não receberem os salários de fevereiro – disse, na oportunidade, que eu estava faltando com a verdade, talvez por trabalhar numa empresa da RBS e toda esta falte com a verdade, que quinta-feira saiu esta reportagem: “Motoristas da Sopal param em protesto pela falta de pagamento”. E a foto é bem nítida, ônibus com motoristas parados na frente. Eu repito, talvez por trabalhar numa empresa como a RBS e a “Zero Hora” é da RBS, eu tenha faltado com a verdade.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero inicialmente lembrar a V. Exª que fui inclusive Diretor do Departamento de Trânsito e fui por longo tempo Chefe do Setor de Educação para o Trânsito, de sorte que o quebra-mola, a ondulação transversal é uma preocupação que tenho há muito tempo. Aquele caso que ocorreu de fronte à Escola Na. Sra. Imaculada...

O SR. EDI MORELLI: E que não está resolvendo nada, porque eles já descobriram uma maneira de passar a 60km/h ali.

O Sr. Cyro Martini: Mas é uma solução, agora deve ter visto que o meu Projeto tem uma série de...

O SR. EDI MORELLI: Nobre Vereador, não estou criticando, apenas estou dizendo que estou retirando o meu Projeto de Lei e achei uma coincidência.

O Sr. Cyro Martini: É justamente a coincidência que está me preocupando, Vereador. É que além de quebra-molas eu tenho outras proposições, como, por exemplo, a Educação para o Trânsito nos Estabelecimentos de 1º e 2º Grau. É uma área a que me dediquei há muito tempo e prezo-a com todo carinho e toda a atenção.

O SR. EDI MORELLI: Parabéns, nobre Vereador. Mas uma coisa me preocupa muito já que estamos falando em ônibus e peço a atenção do Sr. Presidente e Srs. Vereadores porque uso esta tribuna, neste momento, para responsabilizar pessoas, pessoas a quem de direito têm de fiscalizar o horário de trabalho de motoristas de ônibus de longo curso. Nós tivemos neste ano dois motoristas, da empresa Ouro e Prata, com suas pernas amputadas em acidentes. O mais recente foi o motorista Cazara, que, na sexta-feira santa, de madrugada, ao dormir na direção de um ônibus que fazia a linha Porto Alegre-Livramento, colidiu na traseira de um outro ônibus. Foi recolhido à Santa Casa de Livramento, onde pela manhã da sexta-feira santa teve a perna direita amputada. E o ônibus foi escondido numa fazenda para abafar o acidente. Esses motoristas dirigem de sete em sete horas ininterruptas, apenas com uma parada para o jantar. Para os senhores terem uma idéia, o motorista que se acidentou na sexta-feira, no dia 15, ele viajou de Porto Alegre a Santa Rosa, chegando lá às 16 horas, retornando no dia 16, chegando em Porto Alegre às 17 horas, portanto, menos de 24 horas e ele estava na estrada de novo. No dia 17 ele viajou de Porto Alegre a Livramento, chegando lá às 18 horas. No dia 18, ele saiu de Livramento, chegando a Porto Alegre às 20 horas. No dia 20, ele folgou. No dia 21 ele saiu de Porto Alegre com destino a Livramento, dia 22 ele retornou de Livramento a Porto Alegre. No dia 23, ele foi de Porto Alegre a Livramento, onde se acidentou – dormiu na direção.

Agora, eu quero responsabilizar, usando esta tribuna, aos senhores do DNER, que têm a incumbência de fiscalizar as empresas de transporte de longo curso, quero responsabilizar a direção da empresa Ouro e Prata que explora o trabalhador, como está explorando os motoristas que trabalham na sua empresa. E, o pior, escondem o ônibus para abafar o acidente. Só que eu recebi a denúncia, e a prova está aqui, porque eu fui na empresa buscar subsídios para fazer essa denúncia. Fiz pelo microfone da Farroupilha; estou fazendo, através de ofício, tanto para a empresa Ouro e Prata como à Direção do DAER, Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens, porque, o dia em que acontecer um acidente em que morrer dez, doze pessoas, aí então vão tomar providências. Por enquanto, estão sendo apenas os motoristas as vítimas. Seis pessoas foram internadas na Santa Casa de Misericórdia de Livramento nesse acidente da sexta-feira santa.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte, mas o que chama a atenção é o alto índice dessa empresa Ouro e Prata. Porque, visto a quantia de acidente que é provocado nesta empresa, é caso que nos preocupa muito. Muito obrigado.

O SR. EDI MORELLI: Ocorrem, os acidentes, quando o motorista tem que fazer uma linha de longo curso de sete a sete horas e meia sozinho. É que eles ganham pouco, têm que explorar os motoristas, deve ser isso.

E eu queria sugerir ao nobre Vereador Líder da Bancada do PT, há uma nota no “Correio do Povo” de hoje em que o Secretário Municipal dos Transportes, que nos merece todo o respeito, Antonio Hohlfeldt, diz que a Secretaria Municipal dos Transportes não tem verbas para recuperar os abrigos de ônibus. Fica uma sugestão a tantas empresas multinacionais aí, que gostariam de colocar um abrigo com os seus comerciais. Não, a mim não importa quem apresenta o Projeto. Me importa é que a população seja beneficiada. Há já alguns abrigos com propagandas aí de J. H. Santos, porque então não ceder espaços para outras empresas e refazer, ficaria mais bonito o Centro da Cidade, mais humanizado com cores e os usuários poderiam ficar abrigados, ou supostamente abrigados do sol e da chuva.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas eu aceitei a manifestação de V. Exª para rapidamente colocar que a situação hoje é razoável em relação ao passado. Quando nós chegamos na Secretaria dos Transportes, a situação dos abrigos em Porto Alegre, era algo assim fora do comum, e nós tivemos a oportunidade de desenvolver um grande projeto, um convênio de abrigos promocionais em Porto Alegre. Os Srs. Vereadores e a população têm conhecimento do número de abrigos com publicidade que existe em Porto Alegre. Foi através desta colocação de abrigos em Porto Alegre que se pôde dar cobro a uma série de pedidos que nos faziam os bairros de Porto Alegre. Claro que isto tem que ser melhor desenvolvido. Mas já foi um passo que nós deixamos lá na Secretaria, que são os abrigos promocionais.

O SR. EDI MORELLI: Agradeço a colocação do nobre Vereador que me dá uma autoridade melhor para falar no assunto já que é ex-Secretário dos Transportes.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também corroborando com o que disse o Ver. Elói Guimarães sobre o problema dos abrigos. E só para que não fique assim a gente como culpado, porque eu fui Secretário dos Transportes em 83/84, na época se fez um programa chamado Linha Verde, se não me engano. E junto com o DMLU nós fizemos ali no centro da Cidade a implantação. E, na verdade, aí vou dar razão ao Ver. Elói Guimarães, na verdade o Ver. Antonio Hohlfeldt, Secretário Municipal dos Transportes, se queixa de farto, pois existe realmente um contrato da época do Ver. Elói Guimarães que permite tranqüilamente a implantação destes abrigos, contrato que, por sinal, não passou pela Câmara, mas ao menos como era meritório – ao menos eu de minha parte à época não protestei – mas existe lá este contrato e o Ver. Antonio Hohlfeldt não arruma os abrigos porque está preocupado com outras coisas, como causar prejuízos ao transporte de Porto Alegre, como está causando com estas ações que ele está perdendo na Justiça.

O SR. EDI MORELLI: Obrigado. Concedo agora aparte ao nobre Ver. José Valdir que é, inclusive, meu ouvinte. Obrigado pela audiência.

O Sr. José Valdir: De fato, ouço o programa do Zambiasi que é um programa popular, embora não concorde com a falta de democracia no programa, visto que a minha Associação, nossa Diretoria, foi várias vezes criticada e não tivemos oportunidade de falar.

O SR. EDI MORELLI: Se o nobre Vereador me pediu o aparte me roubando o tempo para falar do Zambiasi, se dirija a ele, ou no gabinete dele.

O Sr. José Valdir: No seu programa.

O SR. EDI MORELLI: Não no meu programa; eu participo do programa.

O Sr. José Valdir: Eu queria colocar o seguinte: aquela primeira frase está aqui na cabeça, de “que bom seria no dia em que os governos não criticassem as administrações anteriores”. Agora eu lembro que o seu Líder, na Assembléia Legislativa, foi quem mais criticou a administração anterior, se justificou, inclusive, nessa crítica, para não atender e fazer o maior arrocho salarial em cima dos professores e funcionários. Então, como diz o Ver. Clóvis Brum, nada como um dia após o outro. Muito obrigado.

O SR. EDI MORELLI: Falou o vileiro da Santa Rosa. Obrigado, Vereador. Nós somos vileiros, a gente se entende.

Mas, para concluir, Sr. Presidente, quanto à isonomia dos delegados eu quero apenas salientar o seguinte: um promotor ganha o seu salário para fazer exclusivamente aquilo, agora, esquece, o Sr. Governador do Estado, que um delegado, chefe de uma delegacia especializada, e cito até como exemplo o Delegado Tubino, da Delegacia de Roubos, que tem, sob o seu comando, quarenta e cinco homens e cada problema seu diário é um problema que ele tem que resolver com o problema de segurança nossa, aqui fora, com o problema de prender assaltantes, para que os mesmos sejam postos em liberdade logo após, agradecendo à nova Constituição Brasileira, que dá esse direito ao vagabundo, ou seja, ficar em liberdade enquanto o honesto se encerra atrás de grades nos armazéns de vila para poder ter segurança. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum.”) Sr. Presidente, há 20 Srs. Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2334/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 131/88, que institui a gratificação por exercício de atividade na Secretaria Municipal da Fazenda, revoga a Lei nº 6066, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Parcial.

- da CFO. Sem Parecer.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 131/88 – Veto Parcial. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, passamos ao encaminhamento. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos à votação.

Pedimos que seja constituída uma comissão de votação, para o que convocamos os Vereadores Ervino Besson, do PDT; Airto Ferronato, do PMDB e Ver. Wilson Santos, do PL.

Para esclarecimento, informamos ao Plenário que, na apreciação do Veto, vota-se o Projeto: “sim”, aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não”, rejeita o Projeto e aceita o Veto.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores para fins de votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLE nº 131/88 por 02 votos SIM contra 24 votos NÃO, portanto, mantido o Veto Parcial.

Passa-se aos Requerimentos.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura do Requerimento subscrito pelo Ver. Flávio Koutzii, Líder do PT.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja convidado o Secretário Municipal da Fazenda a comparecer, na próxima quinta-feira, à tarde, para prestar esclarecimentos sobre o Orçamento do Executivo Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Gostaria de saber se, no Regimento Interno, tem esta figura do convite.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Artur Zanella que, de acordo com o Regimento Interno, artigos 201 e 202, o Secretário, nos termos regimentais, é “convocado.” Indago então ao autor do Requerimento se poderia fazer alteração, ao invés da expressão “convidado a comparecer, na forma regimental,” “convocado a comparecer.” Face à solicitação, pedimos que o nobre Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, faça a correção no texto.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, no sentido da convocação do Sr. Secretário Municipal da Fazenda para que aqui compareça para esclarecer sobre o Orçamento do Município. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento subscrito pelo Ver. João Motta nos seguintes termos: Sr. Presidente, o Vereador que subscreve requer a V. Exª que, após os trâmites legais, seja o período do Grande Expediente, de 05 de abril do corrente, destinado a manifestações com referência à mobilização “pró-referendum” do Uruguai.

Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. João Motta, do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, até por uma questão de justiça, me sinto na obrigação de colocar a importância de nós nos sensibilizarmos diante dos acontecimentos que se sucedem também neste vizinho país, dado que, nós sabemos, repercutirá, também, tenho certeza, de uma forma positiva, no processo democrático brasileiro e de todos os países do Cone Sul este movimento pela democracia que o vizinho país, através do seu povo, que tanto tem lutado, vem desenvolvendo. Portanto, recebemos dias atrás a visita da Comissão representando o Movimento “pró-referendum” do Uruguai que está, já, organizando uma série de atividades no Estado. Nos parece de suma importância que esta Casa se pronuncie favorável para que na próxima Sessão do dia 5 nós tenhamos a oportunidade de debater conjuntamente este importante acontecimento que ocorrerá no dia 16 de abril no Uruguai. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente somos favoráveis, tanto é que assinamos, eis que já discutimos aqui a questão da Nicarágua, São Salvador, Paraguai, Argentina, na Suíça já temos representantes, então, evidentemente somos a favor. Mas eu lembro, Sr. Presidente, e lembro às Lideranças, que na quarta-feira está marcada a votação do Veto sobre a questão dos técnico-científicos do Município, artigo 55.

Então, para que tenham maior ressonância estas nossas manifestações, ao encaminhar favoravelmente a este Requerimento, eu já lembro que, naquela oportunidade, na quarta-feira, eu solicitarei a inversão para que nós possamos votar, em primeiro lugar, a questão do veto dos funcionários, porque um grande número de funcionários têm manifestado o desejo de vir aqui apreciar o debate a respeito do veto à gratificação aos técnico-científicos. E para evitar o que aconteceu hoje que, num determinado momento, se discutia um Requerimento que não existia mais, eu antecipadamente, para que todos reflitam sobre o fato, eu pedirei que o Veto a respeito da gratificação para os técnico-científicos seja votado em primeiro lugar, na quarta-feira, e depois, então, possamos discutir assuntos mais gerais, como é o caso do Requerimento, em tão boa hora colocado pelo Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao nobre Líder do PFL, Ver. Artur Zanella, que o Veto ao art. 55 será apreciado nesta quarta-feira, e o período de Grande Expediente solicitado, destinado à manifestação com referência à mobilização “pró-referendum” do Uruguai, é dia 05 de abril, portanto na outra quarta-feira, razão pela qual a Mesa perdoa o Ver. Artur Zanella.

Encaminha, pelo PDS, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS vota contrariamente a essa proposição. Nada contra o referendum, nada contra a iniciativa, mas entendemos que esta Casa, nestes três meses de funcionamento, já apreciou pedidos semelhantes, um número de meia dúzia, pelo menos. Ora, entendemos que deve ser mantida uma certa autonomia e independência desta Casa, em relação a assuntos que envolvam política exterior de outros países, principalmente os países que têm uma afinidade muito grande com o Brasil, no caso o Uruguai, que está sendo cogitado no momento. É um assunto que diz respeito a um problema de ordem interna e não compete, entendemos nós, da Bancada do PDS, a uma Câmara de Vereadores. Talvez nem o Congresso Nacional se imiscuísse com os problemas daquele país, votando favorável ou contra assunto de ordem política interna. Apreciamos aqui, por exemplo, se há uma conferência nacional de migração, que diz respeito aos migrantes, aos da Itália, por exemplo, que já foi votado nesta Casa. Isso não tem nada a ver com política, é apenas uma cooperação internacional. Mas isto aqui é evidentemente político. Lá o país está vivendo momentos de grande angústia para esse referendum aqui. E nós vamos acompanhar com interesse, mas não podemos nos manifestar.

Então, vamos votar contrários à medida, sem entrar no mérito da mesma. Queremos deixar claro isso. Não significa que sejamos contrários ao referendo, não, até desejamos e vemos com bons olhos, mas não vamos nos imiscuir. Estávamos tentados a apresentar aqui moções de solidariedade, como por exemplo, ao povo russo, pela eleição brilhante que foi feita ontem lá e não o fizemos, pela retirada das tropas russas do Afeganistão, que oprimiram aquele país durante tanto tempo e não o fizemos. E outros tantos atos que ocorreram neste País e que, para surpresa nossa, não ouvimos nenhuma manifestação de apoio por parte da Bancada do PT. É muito estranho isto aí. Que a Bancada do PT também apresente moções de solidariedade ao povo russo e a outras tantas coisas que ocorrem neste mundo, no campo do leste europeu, principalmente nos países comunistas. Nada contra o mérito, mas não vamos entrar em política externa. Não é competência desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inscrevi-me para falar em nome da Bancada do PDT, em razão, principalmente, do pronunciamento feito há pouco pelo Ver. Vicente Dutra. Nosso Partido defende o princípio da não-intervenção e da autodeterminação dos povos, mas a defesa deste princípio não pode ser confundida, em hipótese alguma, com o fato de acontecimentos em países vizinhos ao nosso não poderem sofrer o exame, a crítica, ou a solidariedade desta Casa. Nós temos problemas em Porto Alegre e em nosso País que não são problemas localizados, não são problemas apenas brasileiros, são problemas que estão inseridos num contexto internacional e, principalmente, num contexto que faz parte da exploração capitalista e da intervenção norte-americana nos assuntos de competência dos povos, principalmente da América Latina e do Terceiro Mundo. Nós sofremos processos no Brasil, estamos felizmente no fim de um deles que é comum na América Latina, que são as ditaduras militares, Argentina, Uruguai e tantos outros países, tristes exemplos na nossa História, estão sofrendo, passando processos semelhantes ao nosso. E seria muita ingenuidade nossa achar que nós vamos poder resolver estes problemas localizadamente em cada País. Existe um movimento internacional de solidariedade contra a ditadura militar, contra a intervenção do capitalismo internacional nos assuntos que dizem respeito a nossa autonomia e à defesa dos nossos interesses nacionais.

Então quando nós, Ver. Vicente Dutra, estamos encaminhando e nós somos co-autores deste Requerimento, nesta questão, como na questão da Argentina, como na questão de El Salvador, a questão da Nicarágua e tantos outros países é porque nós temos a consciência de que nós não estamos com isso querendo intervir no processo que se desenvolve naqueles países. Nós somos favoráveis que estas questões se definam dentro do princípio da autodeterminação destes povos. Agora, quando isso não é respeitado, principalmente pelos Estados Unidos, aí não só nós, mas como todas as casas legislativas, como todos os parlamentos, como todas as entidades representativas dos trabalhadores, das comunidades organizadas têm obrigação de se manifestar porque aí não está em jogo só a questão democrática deste País, porque a questão democrática, me lembrava o Ver. João Motta, é uma questão que não tem limites. A questão democrática não tem limites. Não é uma questão brasileira ou uma questão argentina, uma questão uruguaia. O que vale e o que nós sofremos aqui no Brasil estes povos estão sofrendo. Então, não é essa a questão. Eu acho que a questão do mandato parlamentar deve ser vista muito mais amplamente. E aí eu faço um apelo à reflexão dos colegas integrantes da Bancada do PDS. Nós não fomos eleitos só – também para isto – para cuidar do buraco da rua ou da lâmpada que falta num poste, das questões locais. Nós somos Vereadores de uma cidade da importância política de uma Capital de um dos Estados mais importantes do País. Então, nós temos a obrigação de nos manifestarmos não só sobre as questões locais, sobre as questões nacionais, mas também é importante que esta Casa se manifeste politicamente sobre as questões internacionais.

Eu acho até que o PDS tem que propor Moções de Solidariedade à retirada das tropas soviéticas do Afeganistão ou qualquer outro assunto que ache que ideológica e politicamente seja questão de se solidarizar. Agora, vamos ver se o Plenário aprova. Se é o que esta Casa pensa, majoritariamente. Quanto a nossa solidariedade a estes países que têm sido objeto da exploração do capitalismo internacional que têm sido objeto, inclusive, de intervenções militares, nós já sabemos, que esta Casa na sua imensa e esmagadora maioria é solidária aos povos dos países do Terceiro Mundo e da América Latina que não aceitam mais a intervenção dos Estados Unidos nos assuntos dos seus povos, nos interesses das suas populações.

Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem analisar o mérito da questão, queremos declarar que vamos encaminhar contrariamente e o PL votará contra o Requerimento do ilustre Ver. João Motta, apenas para alertar que devamos encontrar uma outra maneira para se discutir os assuntos - e eu entendo que se deva discutir assuntos que transcendam as nossas fronteiras, até porque temos uma valorização política -, mas só que entendo que o Grande Expediente ele chama, só na segunda ou quarta-feira, quatro Vereadores. Então, como na sexta-feira não tem Grande Expediente, são oito Vereadores por semana, o que dá oportunidade apenas, raciocinem, dá oportunidade a de cada Vereador desta Casa falar 15 minutos por mês. É evidente que um pedido que vem à Mesa e subscrito por um Vereador merece a consideração e vai ser difícil aferir o conceito majoritário da Casa de votar a favor ou contra. A tendência natural é de se votar a favor desses pedidos para que se substitua o Grande Expediente para se fazer outro tipo de homenagem e aí eu alerto, e o Partido Liberal vem a esta tribuna votar contra para alertar isto: o tempo já é exíguo em que o Vereador pode vir a esta tribuna e ter quinze minutos, aí sim, para falar sobre a Cidade, do Rio Grande do Sul, Brasil e do Mundo.

Agora, castrarmos a possibilidade de quatro Vereadores, que vêm pela escala alfabética, falar, não é a melhor prática. É a opinião do Partido Liberal, é a opinião deste Vereador e não tem, Ver. João Motta, nada contra o mérito da vossa proposição. Faço esse chamamento para que se encontre a maneira que cada Vereador no seu período ou na liderança de partido, que aborde estes temas. É o tipo de colocação que julga o PL oportuna, dizendo que, para o chamamento de atenção desse tipo de praxe, que acho que não é a melhor, encaminha e vota contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Wilson Santos comete um engano quando encaminha contrariamente ao Requerimento do Ver. João Motta, do PT, porque nós também, da Bancada do PTB, assinamos este Requerimento, porque sempre que dedicamos o Grande Expediente para homenagear ou fazer referências a respeito de um acontecimento, não são aqueles Vereadores que estão inscritos no Grande Expediente que normalmente usam da palavra; usa-se o tempo do Grande Expediente para que todas as bancadas possam se manifestar, eu acho que é normal. E aqueles Vereadores que estão ali inscritos, nobre Ver. Wilson Santos, não perdem a sua vez, passam a sua vez para o momento seguinte. A praxe desta Casa sempre foi essa. E digo a V. Exª o seguinte: talvez algo que aconteça num país tão próximo, como o Uruguai, e num país que é tão ligado à vida do Brasil, como o Uruguai, já que há muito tempo aquele pedaço de terra também já pertenceu às terras brasileiras, e dada à proximidade, dado o número de uruguaios que temos vivendo aqui entre nós, em Porto Alegre - e qualquer coisa que aconteça no Uruguai repercute aqui, principalmente no Rio Grande do Sul e aqui na Capital -, e então eu acho que é muito bem aceita esta idéia do Ver. João Motta de pedir, através de um Requerimento, que se use o Grande Expediente para se fazer referências àquele acontecimento que terá lugar na terra vizinha, bem proximamente.

Acho que as bancadas desta Casa devem se manifestar favoravelmente, porque não vejo outra maneira de debatermos um assunto tão importante, sem que nós possamos dedicar, exclusivamente, um tempo de uma hora, que é o tempo que se gasta no Grande Expediente, para nos dedicarmos a essa ação. É claro que os Vereadores são eleitos para tratar dos assuntos da Cidade. É claro que os Vereadores mais especificamente, Ver. Vicente Dutra, vão tratar dos assuntos dos buracos da rua, da iluminação que falta, do problema de habitação, de problemas assim. Mas também eu acredito que algum tempo do Vereador, e não o tempo principal do Vereador, mas algum tempo desse Vereador, ele deve ser gasto para questões tão importantes como esta que afeta o vizinho Uruguai, e que também de uma certa forma nos afeta aqui na Capital do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Luiz Machado, do PMDB.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco mais de oitenta dias da nossa Legislatura, nós encontramos várias moções aqui nesta Casa, são moções muito legitimamente defendidas até mesmo, e outras que eu não concordo porque são muitas vezes não legítimas. Legítima de direito e não legítima de fato.

Eu sou totalmente contrário ao Requerimento do Ver. João Motta, pelo que eu saiba, sobre o plebiscito que vai haver no Uruguai, sobre a condenação ou não dos militares, que no passado governaram aquele País. Eu quero dizer que isso aí é totalmente compromisso externo de apoio e não tenha nada a ver com o Legislativo Municipal de Porto Alegre, embora cada Vereador tenha os seus pensamentos e eu não vou policiar o voto de nenhum dos senhores.

Eu quero dizer que o Vereador Líder do PDT, Vieira da Cunha, falou sobre ditaduras militares, mas eu quero dizer que tem civil também que faz ditadura. Não é só ditaduras militares. V. Exª falou em ditadura militar, mas vamos agora falar em ditadura civil que tem muitos por aí. Por que não? Tem ditadura civil, então vamos falar de todas. Vamos falar que a Frente Popular, que é a que mais traz moção aqui, seja de repúdio, ou de apoio é a que mais apresenta moções, porque que não foram bem corajosos para apresentar Moção de Repúdio contra o Ayatolá Khomeini, que condenou à morte o escritor, por que não foram corajosos para não botar pessoas na forca? Será que é isso? Não foram corajosos? Então eu pergunto mais outra: por que não apresentaram outras Moções de Repúdio, e está-se vendo aí, mundo afora, vários acontecimentos? Por exemplo, em trinta anos Fidel Castro não abriu eleição direta em Cuba. Por que não apresentaram Moção de Repúdio contra Fidel Castro que fez ditadura lá, só que a ditadura é diferente da daqui ou de fora?

Por ser assim, sou voto contrário ao Requerimento, porque acho que nós temos que votar moções que vêm enaltecer o movimento democrático, o movimento popular, mas também esperando que a Frente Popular apresente, e eu espero porque são os chamados partidos de esquerda, então os partidos de esquerda vão apresentar uma Moção de Repúdio ao Ayatolá Khomeini pela condenação à morte do escritor Salman Rushdie. E espero, pela grandeza que tem, por ter apresentado várias moções, deixo mais uma proposta: a Frente Popular apresentar esta Moção de Repúdio ao (sic) escritor Salman Rushdie que está condenado à morte e não pode mais sair e dentro de casa. Minha posição é contrária ao Requerimento do Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhuma Liderança que queira encaminhar, colocamos em votação o Requerimento do Ver. João Motta em que solicita que o período do Grande Expediente do dia 05 de abril seja destinado a manifestações com referência à mobilização “pró-referendum” do Uruguai. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento por 14 votos SIM e 05 votos NÃO.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para examinar problemas como o trânsito de nossa Capital. O presente Requerimento, de uma lauda e meia, vem devidamente instruído com a concordância do Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa, eis que trata da matéria em referência da Comissão Especial. A Mesa esclarece, ainda, que o teor da justificativa está à disposição de quem queira dela se valer para algum exame.

Em votação o referido Requerimento. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Cyro Martini. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha reivindicação, o meu pleito, condiz com tudo aquilo que eu tenho feito na minha vida pública, nos meus afazeres como funcionário público, onde tenho dedicado parcela significativa do meu tempo de serviço justamente ao trânsito. E acho que posso colaborar de uma forma mais significativa com a minha Cidade, com o meu Município, procurando dar corpo a uma comissão através da qual nós vamos recolher a experiência, as sugestões, os pronunciamentos de autoridades formais, eis que dedicadas à área do trânsito ou do transporte; ou informais, leigas, entretanto, preocupadas com o assunto, até por que o tema preocupa a todos eis que todos corremos os mesmos perigos no trânsito. O assunto me parece de alta relevância, de alta significação, visto que temos hoje no País um elevado número de vítimas fatais, chegando a cinqüenta mil mortes. Em Porto Alegre os números também são alarmantes e temos que encontrar desde logo uma solução. É claro que a constituição de uma Comissão Especial dará trabalho àqueles que a ela se integrarem, entretanto, será um trabalho relevante, importante e de extrema utilidade para a nossa sociedade. Com isso, estaremos emprestando nossa colaboração, principalmente neste ano, que é o da segurança no trânsito brasileiro. Acho que o meu Requerimento deve ser aprovado, porque ele representa o reconhecimento da Casa, demonstrando a preocupação a respeito do assunto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Submetemos ao Plenário os demais Requerimentos de Votos de Congratulações e de Pesar, como segue: do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luciano Fin; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Fundação Televisão Educativa Piratini, pelo lançamento do Programa “Tânia”; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Sr. Edmar Barbosa da Silva, por sua eleição como Presidente do Sindicato dos Estivadores, Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo Ribeiro.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa comunica ao Plenário que deferiu Requerimento, de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Proc. nº 0760/89 – PLL nº 013/89, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade, faixas de segurança e sinalização complementar nas escolas de 1º e 2º graus, seja retirado, nos termos do art. 146, do Regimento Interno.

Tempo de Liderança com o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero apresentar alguns números aqui da tribuna, já que desta tribuna foram lidos tantos números hoje, para servirem de referência à situação do funcionário público do Município de Porto Alegre. Eu tenho algum referencial aqui da Lei nº 6309, principalmente no que tange ao artigo 95, porque é este artigo que dá, exatamente, o poder da bimestralidade nos aumentos dos funcionários públicos; também diz que deve servir para servir de base para os aumentos o índice de inflação dos meses anteriores. Por exemplo, os meses de janeiro e fevereiro deveriam servir de referencial para o aumento de março. Acontece, porém, que temos em janeiro um básico de NCz$ 45,07. Se colocarmos a inflação de janeiro e fevereiro, o salário básico referencial passará para NCz$ 79,50. Isso quer dizer alguns cruzados a mais do que o salário-mínimo vigente no País. Acontece que com o aumento de 25%, nós teríamos, primeiramente, um aumento que faria com que o padrão referencial básico fosse para NCz$ 56,33, valor esse abaixo do salário-mínimo. Aliás, por estar abaixo do salário-mínimo, eu digo que é uma política que sempre foi combatida pelo PT.

E digo aos Srs. Vereadores petistas que uma solução clara para a Prefeitura do PT, para o Prefeito Olívio Dutra, seria mandar para esta Casa uma modificação da Lei nº 6309 que determinou que os aumentos para o funcionalismo público fossem aumentos bimestrais e fossem, também, aumentos que tivessem por referência os índices inflacionários dos dois meses anteriores. Porque se a proposta do Prefeito Olívio Dutra é dar 25% - a proposta que foi retirada inclusive desta Casa - é dar 25% em março e depois fazer uma reposição em junho, ele está quebrando simplesmente a bimestralidade. O que foi estabelecido por esta Casa, simplesmente é modificado ao bel-prazer do Prefeito Olívio Dutra sem dar ouvidos a esta Casa. A proposta que ele fez para os funcionários públicos, ele não ouviu esta Casa para fazê-la. E para fazer esta proposta para os funcionários públicos, ele desrespeitou, ele desconheceu completamente uma lei que foi votada por esta Casa, que é a Lei nº 6309. É claro que este aumento, muito embora não tenha sido amplamente contestado pela Presidência do Sindicato dos Funcionários Municipais, recebeu o repúdio dos funcionários que não estão a cabresto da Presidente do Sindicato e que sabem muito bem que não podem ter um aumento bem inferior aos índices inflacionários. Inclusive, admira-nos muito, Ver. Adroaldo Corrêa, que o PT esteja, atualmente, utilizando o Sindicato, utilizando o SIMPA, para poder manobrar os funcionários públicos; para poder dizer aos funcionários públicos que aumento abaixo dos índices inflacionários agora, com a Prefeitura do PT, são aumentos legais, são aumentos suportáveis, são aumentos que o funcionário público tem que acatar, porque é o máximo que a Prefeitura pode dar.

Aliás, hoje, muito bem demonstrado aqui pelo ex-Prefeito e Vereador desta Casa, Dr. João Dib, que os dados apresentados pelo PT foram dados apresentados pelo Ver. João Dib, não foram rebatidos aqui desta tribuna. E não foi a primeira vez que o ex-Prefeito João Dib fala aqui desta tribuna a respeito desses dados que não foram dados rebatidos e que dizem respeito aos números oferecidos pelo PT. São números embaralhados. Num momento, parece que eles são apenas da Administração Centralizada; no outro momento, parece que se referem a toda a Administração. Então, são números assim embaralhados, que não foram ainda dissecados, não foram ainda bem explicados e, por isso mesmo, o funcionário público, infelizmente, que foi utilizado como massa de manobra para que o PT pudesse chegar até o poder, neste exato instante, não estão recebendo aquele tratamento que receberam antes do Partido dos Trabalhadores chegar até a Prefeitura Municipal.

É por isso que bem falou aqui o Ver. Luiz Machado, quando encaminhava o Requerimento, muito embora contrário àquela idéia que nós tínhamos de que, de repente, devemos nos cuidar das ditaduras civis.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Inscritos o Ver. Jaques Machado. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn. Ausente.

O Ver. Ilo Sperb está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ILO SPERB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê.)

“Pela primeira vez, com muito prazer, ocupo a tribuna do Legislativo Municipal na condição de 1º Suplente da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, em razão da licença concedida ao ilustre e brilhante Vereador Omar Ferri.

Consciente da responsabilidade que é substituí-lo, mesmo temporariamente, na condição de representante nesta Casa, dos porto-alegrenses que optaram pela proposta do nosso Partido no último pleito eleitoral.

Começo manifestando minha fé neste parlamento e nos representantes do povo que o compõem, declaro que meu objetivo é trabalho e minha meta é justiça social, como estabelece a doutrina do meu Partido e a minha consciência exige.

Deste modo meu trabalho será direcionado na defesa dos interesses maiores da coletividade, respeitando e apoiando a iniciativa de qualquer colega que vise ao real interesse comunitário, o melhoramento de nossa cidade, apoie a luta de classes ou possibilite o avanço social.

Conhecedor do esforço, a dedicação e a competência que marcam a atuação dos senhores Vereadores no desempenho de seus mandatos, pretendo adicionar empenho e força de vontade, objetivando encontrar soluções para os graves problemas de nossa Cidade que tanto afligem a nossa gente.

Serei nesta Casa e nesta tribuna um defensor das causas justas dos trabalhadores, dos funcionários públicos, enfim, de todos que lutam contra qualquer tipo de opressão ou exploração.

Sou um homem que acredita na força do trabalho, no futuro, certamente por isso sou otimista, acredito na solução dos nossos problemas, tenho esperança de que antes, bem antes da virada do século, Porto Alegre, o Rio Grande e o Brasil tenham descoberto soluções definitivas para educação, trabalho, saúde, alimentação, moradia e segurança, que tudo isso como garante a nossa Constituição seja realmente um direito de todos e não privilégios de alguns.

Espero ainda que o nosso trabalho, somado ao de milhões de brasileiros que têm os mesmos sonhos e as mesmas aspirações conduzam à criação de mecanismos eficazes de combate à corrupção, e à efetiva punição dos corruptos, um dos maiores males das últimas décadas que, somados a outras, principalmente à exploração brutal e selvagem dos nossos trabalhadores nos levaram a esta encruzilhada que nos encontramos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro minhas palavras agradecendo meu Partido pela oportunidade que me ofereceu de desenvolver um trabalho efetivo nesta Casa pela minha comunidade, a quem sou imensamente grato pela confiança em mim depositada.”

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente vou falar das casas do meu prezado amigo Dilamar Machado. E ao menos continuar esta polêmica levantada outro dia pelo Ver. Luiz Braz sobre esta questão da habitação popular em Porto Alegre. E também a assertiva proferida pelo Ver. Omar Ferri de que têm que estar na cadeia todos esses que fizeram essas casas populares.

Quero dizer duas coisas: em primeiro lugar, realmente tem muita gente que fez a chamada habitação popular neste País e neste Estado que tem que estar na cadeia. Mas é preciso fazer algumas distinções, pois existem diferentes tipos de construção popular aqui no Rio Grande do Sul. Citaria três. E começo pela pior, que são estas casas, se assim se pode chamar, feitas pela Companhia de Habitação do Estado. Quem não conhece o pombal de Sapucaia e a chamada Feitoria? Talvez ninguém conheça porque ficam muito deslocadas. Esconderam três mil casas no meio do mato sem nenhuma condição. Quem não conhece a COHAB de Guaíba e a Santa Rita? Eu, como advogado da Fracab, entrei junto com meus companheiros com uma série de ações cominatórias, visando a fazer com que esta população não pague estas casas, por não terem as menores condições de infra-estrutura, pelo material empregado, por não corresponderem, em hipótese nenhuma, ao memorial descritivo com o que lá está realizado. Nós obtivemos sucesso com ações de até três mil famílias como o caso da Feitoria, de suspender o pagamento. Realmente estes casos são de cadeia. Infelizmente, o pessoal do colarinho branco não vai para lá. As construtoras depois entram em falência e por aí se acobertam, quando sabem que os ladrões de galinha estão na cadeia. É caso de polícia as casas da COHAB que existem.

Existem outros tipos de casa popular que são as do DEMHAB. Estas não são casas da melhor qualidade, melhor material, da melhor infra-estrutura, mas, seguramente, não têm parâmetro de comparação com esses pombais construídos pela COHAB. São casas de razoável infra-estrutura e inclusive razoável prestação. Deve-se dizer isso a bem da verdade e até como homenagem aos técnicos, que prezo muito, lá do DEMHAB, que atuam nesta área e, também, como justiça aos Diretores que passaram por lá ao longo desses anos. Na comparação entre umas e outras existe uma diferença enorme, tanto que não temos nenhum processo grande de ação cominatória contra o DEMHAB exatamente por isto: as prestações não são tão altas e a qualidade é bem razoável. Isso não é só uma homenagem aos técnicos do DEMHAB e aos Diretores que passaram por lá, como também à tese municipalista, tudo que for mais próximo, tudo que for do Município tem mais condições de controle, de vigilância, de melhor administração. Tudo que é muito grande, como estes conjuntos da COHAB, são passíveis de falcatruas. E, na realidade, o que foi feito na COHAB, sob o manto de habitação popular, foram grandes desvios de dinheiro das grandes construtoras que sustentaram o mundo político de muita gente boa por aí. E esta gente tinha que estar na cadeia, sim. E se estes processos forem até o fundo e se modificar alguma coisa na legislação do país e na estrutura de força do país, esta gente vai para a cadeia. Não é o caso do DEMHAB, embora lá existam, também, problemas de construção, mas não tem termos de comparação. E se deve isso também, repetindo, ao fato de ser do Município. Tudo que é do Município tem mais condições de ser controlado, é mais perto.

Existe um terceiro caso de casa, que são as casas do Dilamar, se me permite esta brincadeira. Estas, não pode se dizer que são casas fora deste padrão todo. Não são casas onde houve um grande financiamento, um grande recurso, e que foram desviados, como no caso das casas da COHAB ou foram razoavelmente bem empregados como no caso do DEMHAB. Estas, na realidade, são praticamente casas de emergência, é uma melhoria das chamadas casas de emergência que havia no DEMHAB, onde se pagava uma gaiolinha de dois por dois de compensado e se colocava em cima do terreno, quando incendiava ou quando alguém estava em estado de necessidade, sem nenhuma condição. Estas casinhas são casinhas de baixo custo e eu até tenho divergências na forma do material empregado. Eu tinha uma idéia diferente, até externei ao Dr. Dilamar lá na Tronco, quando Diretor do DEMHAB, tinha que ser um outro sistema. Todo tipo de casa padronizada tem um certo problema, uma certa violência. Mas são casinhas bem razoáveis, sim. Madeirinha ruim, de custo muito baixo. Mas como casa de emergência, elas não podem ser confundidas com aquelas grandes falcatruas feitas pela COHAB em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, em todo este País, porque eu sei que no Rio de Janeiro, São Paulo, é a mesma coisa. Tudo que tem sido feito em nível federal, estadual, grande, tem sido objeto de falcatruas em termos de construção civil. Tudo que for municipal tem qualidade melhor.

Eu acho que essas casinhas ali do DEMHAB não estão dentro desse projeto de habitação popular. Foi dito aqui que tem que estar na cadeia. Tem que estar a maioria dos que fizeram casas populares mesmo, porque a COHAB e a grande maioria têm que estar na cadeia mesmo.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço a V. Exª que dê nome aos bois. Denomine essas pessoas que fizeram falcatruas na COHAB. Eu, aqui, não vou fazer a defesa da COHAB, porque eu já me manifestei na outra Legislatura contra algumas coisas que me aconteceram, com referência à qualidade das construções. Mas vir dizer que houve falcatruas... Quem faz uma afirmação séria dessas tem que dizer quem fez as falcatruas. Recordo-me de homens ilustres que passaram lá, como o Algayer, o Lóris Isatto, o Alexandre Zacchia e outros tantos que passaram, homens que a sociedade gaúcha e brasileira não têm nada a falar contra. Se V. Exª está dizendo que todos que passaram por lá fizeram falcatruas, essa é uma acusação gravíssima. V. Exª tem que dar o nome das pessoas.

O SR. HERIBERTO BACK: Quem construiu o pombal de Sapucaia é vigarista, tem que estar na cadeia; quem construiu a Feitoria de São Leopoldo tem que estar na cadeia; quem construiu aquela porcaria de conjunto habitacional lá de Guaíba tem que estar na cadeia; quem construiu o conjunto de Bento Gonçalves tem que estar na cadeia. É só pegar os processos lá e botar na cadeia.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª tem que dar o nome, senão, fica no ar.

O SR. HERIBERTO BACK: Vereador, eu lhe concedi o aparte e estou respondendo diretamente. É só pegar os processos. Não custa, é só pegar. E eu tenho processos na Justiça contra essa gente. Não estou fazendo aqui uma afirmação leviana. Quem construiu aqueles conjuntos lá de Pelotas, que estão na Justiça, também tem que ir para a cadeia. Mas eu não poderia citar aqui quem foram os construtores de Guaíba. Tenho, de cabeça, a H. D. Construções. Não sei quem era o Diretor da COHAB, não estou acusando aqui ninguém, pessoalmente. O fato é que quem administrou a COHAB e quem fez as construções são vigaristas. Não peço nenhuma imunidade parlamentar, aqui, para me defender. São vigaristas e têm que estar na cadeia. Mas diferente é a situação do DEMHAB, eu citei aqui; isto que o meu arqui-adversário Zanella é o responsável pela maioria, mas estou aqui reconhecendo que são de boa qualidade.

Quero reforçar, por último, a proposta do Ver. Dilamar Machado. Eu acho que uma comissão de Vereadores tem que visitar a Chácara da Fumaça, visitar esses conjuntos habitacionais no local. Acho que a função dos Vereadores não é só pegar o barulho da coisa que chega por aqui, mas têm que ir no local, assim como o Secretário da Fazenda vem até aqui. Ele tem que vir mesmo, vai trazer números, vai trazer documentos. Mas não adianta trazer a Líres Marques aqui para discutirmos a questão das casas e dos conjuntos habitacionais.

Então, eu só agrego à proposição do Ver. Dilamar Machado que vá a Comissão dos Vereadores, de forma oficial, e leve a Diretora do DEMHAB lá no local e faça o debate com ela e com os moradores. Acho que é assim que tem que se fazer, no local. Eu tenho o máximo interesse, e acredito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores também tem, em debater no local, em toda a sua profundidade, o problema. Só acho que seria conveniente levar a Secretária da Habitação junto, para tornar mais completo o quadro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2834/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 166/88, que declara de Utilidade Pública a Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho.

PROC. Nº 0686/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, para instituir área funcional de interesse urbanístico.

PROC. Nº 0841/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/89, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que altera a Lei nº 6091, de 14 de janeiro de 1988, dando nova redação e incluindo artigo.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2692/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 155/88, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Reencontro-SER.

PROC. Nº 2693/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 156/88, que autoriza o Executivo a efetivar a Retrocessão de imóvel.

PROC. Nº 2694/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 157/88, que denomina Rua Manoel Lentz da Silva um logradouro irregular.

O SR. PRESIDENTE: Inscrito, para discutir a Pauta, o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Clóvis Brum. Ausente. Ver. Gert Schinke. Desiste. Está encerrada a Pauta.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Inscrito o Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. Clóvis Brum. Ausente. Ver. Gert Schinke. Desiste. Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. João Motta. Ausente. Ver. Vieira da Cunha. Ausente.

Está com a palavra o Ver. Leão de Medeiros. S. Exª falará por cinco minutos.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Lê.):

“Em decorrência de denúncia que aportou na Delegacia de Defraudações de que estariam ocorrendo irregularidades na distribuição das fichas de vale-transporte desta cidade e como o fato apontado tipificava, em tese, infração penal, por estarem em circulação indevidamente fichas de propriedade da ATP caracterizando-se, desde logo, a existência de prejuízos patrimoniais àquela entidade, o Senhor Delegado de Defraudações, o Dr. Arcelino Marchisio, por dever, de ofício e como autoridade policial que é, determinou a instauração do competente inquérito policial, dando início, de imediato as investigações policiais. Portanto, no pleno exercício de suas funções e de sua autoridade agiu corretamente não merecendo qualquer reparo.

E mais: - foi diligente e cauteloso S. Sª, munindo-se do respectivo mandado de busca e apreensão firmado por autoridade judicial, tudo de conformidade com a legislação própria. Apreendeu objetos, - as embalagens das famigeradas fichas que formam o corpo de delito -, intimou e ouviu pessoas, requereu diligências, requisitou perícias técnicas, tudo com a isenção e imparcialidade necessária a fim de robustecer a prova do inquérito policial e finalmente, se for o caso, chegar a autoria do fato.

Nada que comprometa a sua eficiência profissional, visto que seus atos seguiram e estão seguindo rigorosamente o previsto em lei. Consciente da importância e repercussão das investigações, acautelou-se mais ainda, não impedindo que a imprensa presenciasse e documentasse os atos de busca e apreensão efetuadas em órgãos públicos municipais.

E assim o inquérito policial segue normalmente na Defraudações com a tranqüilidade que um fato como este deva merecer.

Ocorre, Senhores Vereadores, e estampou robustamente o noticiário da imprensa, que o Sr. Prefeito Municipal, acompanhado do seu Vice-Prefeito, deixou de lado seus inúmeros afazeres e dirigiu-se ao Palácio Piratini para queixar-se da atuação da digna autoridade policial, sob a alegação de que “houve desrespeito à autoridade municipal legitimamente constituída, num caso em que a Polícia agiu como se houvesse um crime”. Palavras do Sr. Olívio Dutra.

Ora, Senhores Vereadores, é preciso que o Assessoramento Jurídico do Senhor Prefeito Municipal seja composto, a partir de agora, com profissionais versados também em assuntos penais, porque, no mínimo, poderia estar S. Exª laborando em equívocos primários.

Seria equívoco se desconhecessem o que todos sabem que a Polícia investiga a notitia criminis, buscando provas de sua materialidade e apontando à Justiça Criminal, se assim concluir, os autores da infração penal. E cabendo a esta, exclusivamente a esta, o julgamento soberano dos fatos.

A propósito, Senhores Vereadores, fique bem claro, que em nenhum momento o Dr. Marchisio referiu a autoria de crime e, nem mesmo, ainda, a sua existência, pois as investigações estão em pleno andamento.

É também inadmissível a desconformidade do Senhor Prefeito Municipal em considerar desrespeito à autoridade do município que se investigue um fato apontado como criminoso. O que estaria pretendendo S. Exª? Que não se apure um fato que, em tese, envolve um prejuízo de milhares de cruzados novos? Que as pessoas citadas não fossem ouvidas só por pertencerem a Administração Municipal? Afinal, que privilégio é este e em nome de que é invocado? Onde fica a alegada transparência administrativa? Ou quereriam que o Delegado incorresse no crime de prevaricação na medida em que não agisse conforme determina a lei?

Em nome de que alegam desrespeito à autoridade municipal quando, isto sim, procuram desrespeitar e desmoralizar, do alto do seu poder, a autoridade policial também devidamente constituída?

Não, senhores, é claro que não é um equívoco. Isto tem outro nome e é por todos conhecida. É a atemorização pela pressão, nada mais que isto. Se efetivamente a ação policial merecesse reparos com consistência jurídica, o foro legítimo para o trancamento do inquérito policial seria o Poder Judiciário. Mas não, foram ao Chefe do Poder Executivo Estadual pressionar a atuação correta e legítima de um Delegado de Polícia através da prática abominável da intimidação. Não, não foram facilitar os trabalhos policiais para que a verdade viesse límpida e cristalina. Não, foram intimidar uma autoridade policial que nada mais fez do que cumprir com o seu dever. Ocorre, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, que não acredito que o Executivo Estadual dê guarida às lamúrias do Senhor Prefeito.

Além de serem indevidas, injustas, improcedentes, não é característica do Senhor Governador tomar decisões.

Ademais, todos sabem e está claro qual o objetivo político da queixa municipal. Todos percebem a intenção de influenciar no andamento do inquérito policial, substituindo o seu responsável, ferindo o princípio da autoridade mais uma vez e sucumbindo a verdade aos interesses menores que os fatos encerram.

Têm também o Senhor Secretário de Segurança e o Sr. Chefe de Polícia muitas razões para desatender a pretensão descabida. Além de preservarem o princípio da autoridade de seus comandados: e que muitos pretendem ver quebrado – os responsáveis pela segurança pública do Estado, tem mais uma que prevalece e que faço questão de registrar. O Del. Arcelino Marchisio, além de ser uma autoridade policial, desponta como um dos líderes da nova geração dos Delegados de Polícia e a quem está reservado um futuro ainda mais fulgurante na organização policial civil. Seus méritos pessoais ultrapassam o ambiente funcional. Talentoso, conhecedor profundo da problemática policial, é por todos reconhecido e admirado. Jovem ainda sua conduta pessoal e funcional é exemplo para seus colegas. Atuante na sua associação de classe, a ASDEP -, merece o respeito e acatamento por suas opiniões corajosas e decididas. É, enfim, um orgulho da Polícia Civil. E, mais do que tudo, é daqueles que não se deixam vergar sob o peso da intimidação, venha ela de onde vier, como de resto, é qualidade hoje arraigada no seio da classe dos Delegados de Polícia.

Basta, Senhores Vereadores! É preciso que todos entendam que está em curso interesses subalternos em ferir o princípio da autoridade, seja pela desmoralização, seja pela intimidação. Mas é também preciso que todos saibam que enquanto houver policiais da estirpe do Del. Arcelino Marchisio, que dignificam a classe dos Delegados de Polícia pela sua postura e verticalidade de comportamento, a Polícia Civil através de seus homens não se dobrará às práticas politiqueiras arcáicas e mesquinhas de se ver atingida pela crise da autoridade.”

Encerro, Sr. Presidente, registrando o meu repúdio por esta manobra de pressão e de atemorização em cima de uma autoridade constituída como o Delegado Marchisio, um dos exemplos de delegado da nova Polícia Civil, um dos líderes da classe dos Delegados de Polícia. Fica portanto o meu registro a respeito desse posicionamento do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito no período de Explicação Pessoal é o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo este tempo apesar do evidente esvaziamento do Plenário, que me parece importante, sobretudo para os que até esta hora ficam aqui, como também para os registros dos Anais da Casa. Duas questões: a primeira, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores de censura e extrema preocupação sobre o caso do menino errado. No passado nós tivemos o assassinato já amplamente comprovado de uma ação absolutamente arbitrária de elementos da Brigada Militar que culminaram no assassinato de um trabalhador negro, como conseqüência de uma série de desdobramentos, conhecido fato de assalto a um supermercado. Poucas vezes na história foi possível comprovar tão claramente quão difíceis são as fronteiras entre uso correto da força policial e uso arbitrário da força repressiva. Que daquela vez foi com fotógrafo do lado e foi absolutamente impossível contornar e plantar provas para anular aquilo que parecia uma evidência: um homem entrou levemente ferido num carro da polícia e chegou morto no hospital. Desta vez as investigações devem ser feitas; e nos parece que esse é um desafio fundamental da sociedade democrática, uma sociedade ameaçada, sim, por uma extraordinária e crescente pobreza, pela miséria que, sim, gera crescentemente a delinqüência, mas que nem por isso pode ceder a uma concepção repressiva que atire primeiro e pergunte depois. Essa é uma posição de princípio e é uma posição política do Partido dos Trabalhadores e faz parte de suas bandeiras de luta. Eu saúdo a preocupação do Ver. Dilamar Machado, o único a acentuar na jornada de hoje nesta Câmara a mesma preocupação e a mesma denúncia.

Em segundo lugar, um fato também relevante, no nosso entendimento: a decisão da Câmara, melhor dito, da Mesa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, de ceder um espaço na parte ainda não completa das instalações da Câmara, para um jejum de três dias dos sem-terra que tomaram esta decisão como elemento complementar de divulgação das negociações iniciadas na manhã de hoje com os órgãos competentes sobre que terras poderão ser adquiridas pelo Estado com vistas ao seu assentamento. Justamente uma visão política; nos pareceu muito correta dos membros da Mesa que decidiram nesse sentido, entendo que um deles, o Ver. Clóvis Brum, se pronunciou sem debater diretamente, mas ao menos consultado pelo telefone, se pronunciou contra a cessão deste espaço. Ela inaugura uma atitude responsável e solidária para com um dos temas cruciais do Brasil e de seus dramas que é a questão agrária. A nossa posição, portanto, de solidariedade com isso.

E gostaria de terminar, dentro do limite de cinco minutos, avaliando a intervenção do Ver. Leão de Medeiros, quer dizer, eu acho que do ponto de vista político ele não pode ser contornado quando se trata de uma questão desta índole – não se trata e eu nunca estaria favorável a isto, nem meu Partido, de algum tipo de privilégio ou de tratamento diferenciado por ser governo, mas o que para nós também merece uma resposta política e ao Governador foi uma reação política, sobretudo, é uma interpretação com a qual nós estamos identificados e certamente setores políticos com outra visão das coisas e com outros interesses não estão. Nós consideramos que estas fichas foram compradas pela CARRIS, e que estas fichas poderiam ser redistribuídas para os funcionários. Ora, isso se tratado na coluna policial, na coluna do delito, na coluna do crime, é evidentemente algo que nós não podemos aceitar. E nós temos certeza, porque não somos ingênuos e nem inocentes politicamente, de que isto se trata de em cima de um fato determinado buscar dar a ele uma dimensão que desqualifique ética e moralmente a Prefeitura, e, portanto, a nossa resposta não foi a evasão da responsabilidade, mas a contextualização política do significado dessa iniciativa que, no meu entendimento, justamente é o contrário, se serviu da Instituição Policial e da Justiça para tentar golpear politicamente a Administração Popular. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h46min.)

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